Lei que cria cargo em comissão para assessoramento à presidência da Goinfra é sancionada

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 20.982 (originalmente projeto de lei nº 2399/21), de iniciativa do próprio chefe do Executivo, que versa sobre a criação do cargo em comissão para integrar a Assessoria Estratégica da presidência da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). A matéria foi aprovada em votação definitiva na Alego no dia 18 de março.

O governador explica que o objetivo do cargo de assessoramento à presidência da Goinfra é ampliar a atuação do órgão no que tange à implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos objetivos . E das estratégias de ação governamental, ao atender as demandas dos parlamentares municipais, estaduais e federais. Ao concluir, o Executivo ressalta que o mesmo não representa impacto financeiro ou orçamentário.

A justificativa para isso está na extinção de cargos de assessoramento não integrantes da estrutura básica e complementar, como previsto no art. 2º da propositura. O que, segundo o governador, ficou demonstrado, no relatório de impacto da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Estado da Administração.