O juiz do Trabalho substituto Wagson Lindolfo José Filho, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, manteve a demissão por justa causa de uma empregada da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), aplicada após processo administrativo disciplinar (PAD). Na sentença, assinada em 4 de novembro, o magistrado reconheceu a validade da decisão da presidência da empresa, que aplicou a penalidade mesmo após a comissão disciplinar afastar a existência de dolo ou má-fé. Segundo o magistrado, o relatório da comissão tem caráter opinativo e não vincula a autoridade responsável pelo julgamento administrativo, que pode adotar conclusão diferente, desde que apresente fundamentação.
Admitida por concurso público em julho de 2006, a trabalhadora foi dispensada por justa causa em janeiro de 2026, após investigação administrativa sobre o recebimento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função. A 1ª Comissão Especial de Ética e Disciplina afastou a existência de dolo ou má-fé, mas a Assessoria Jurídica da Comurg, sob a responsabilidade de Luciano Cardoso, apresentou o Parecer nº 58/2026 em sentido contrário. O documento foi acolhido pela presidência da companhia, que determinou a demissão por ato de improbidade, com fundamento no artigo 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na reclamação trabalhista, a empregada sustentou que a penalidade contrariou as conclusões da comissão disciplinar, violou o devido processo legal e desrespeitou normas internas da empresa. Pediu a reversão da justa causa, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período de afastamento e indenizações. No entanto, a empresa defendeu a regularidade do PAD e afirmou que a trabalhadora participou conscientemente de um procedimento irregular para recebimento de valores. A companhia também apresentou reconvenção para exigir a devolução do dinheiro.
Ao analisar o caso, o magistrado explicou que a comissão do PAD exerce função instrutória e opinativa, cabendo à autoridade competente a decisão final sobre a penalidade. Para o juiz, a presidência da Comurg apresentou fundamentação suficiente ao acolher o parecer jurídico que apontou elementos de participação consciente da empregada nas irregularidades. A sentença também considerou atendido o dever de motivação previsto no Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige das empresas públicas e sociedades de economia mista justificativa formal e razoável para a dispensa de empregados concursados.
Entre as provas examinadas, o juiz destacou que a trabalhadora protocolou, em fevereiro de 2023, um requerimento de diferenças salariais no valor de R$ 533.626,96. Apenas sete minutos depois, foi aberto o processo administrativo destinado ao pagamento. A Comurg transferiu à empregada R$ 380.541,80, em três parcelas. O magistrado também apontou divergências entre a versão apresentada pela trabalhadora, de que teria apenas assinado um formulário em branco, e o conteúdo do requerimento, que já indicava o valor solicitado. Outro elemento considerado foi o saque de R$ 189.929,69 em espécie, poucos dias após o recebimento da primeira parcela.
Para o magistrado, o conjunto probatório demonstrou participação consciente da empregada em um procedimento administrativo fraudulento, configurando ato de improbidade trabalhista e quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego. O juiz também afastou a alegação de descumprimento da norma interna DG-13 e considerou desnecessária a aplicação prévia de advertência ou suspensão diante da gravidade da conduta reconhecida. Com esse entendimento, julgou improcedentes os pedidos de reversão da justa causa, reintegração, pagamento de salários e indenizações por danos morais e materiais.
Na mesma sentença, o magistrado acolheu a reconvenção apresentada pela Comurg por meio da advogada Rosângela Pinto Araújo e condenou a ex-empregada a restituir R$ 380.541,80, com juros e correção monetária. O pedido de bloqueio imediato de bens foi rejeitado porque a companhia não demonstrou atos concretos de dilapidação patrimonial.
ATOrd 0000888-81.2026.5.18.0017
