A Justiça Federal concedeu liminar para impedir que o Município de Corumbá de Goiás exija de advogados e sociedades de advogados o pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento. A decisão foi proferida pelo juiz Gabriel Brum Teixeira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis, em ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás.
A medida judicial decorre de cobranças reiteradas feitas pela municipalidade, relatadas pela Subseção de Pirenópolis e formalizadas no processo administrativo nº 202546403. Diante das reclamações, a OAB-GO acionou a Justiça Federal para cessar a exigência considerada ilegal.
Na decisão, o juiz federal reconheceu que a advocacia é classificada como atividade de baixo risco, nos termos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e da Resolução nº 51/2019 do CGSIM. Com base nesse enquadramento, o magistrado afastou a necessidade de qualquer ato público de liberação para o exercício profissional, incluindo alvarás ou licenças municipais.
O magistrado também destacou que o exercício da advocacia é fiscalizado exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo aos municípios o exercício de poder de polícia sobre a atividade. Segundo a fundamentação, inexistindo competência fiscalizatória, não há base legal para a cobrança da taxa.
Com a concessão da liminar, o Município de Corumbá de Goiás fica impedido de exigir a Taxa de Localização e Funcionamento dos escritórios de advocacia até ulterior deliberação judicial. O Ministério Público Federal foi intimado para intervir no feito.
Manifestação institucional
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, avaliou que a decisão reafirma a autonomia da advocacia e o regime jurídico próprio da profissão.
“Reafirma-se que os escritórios de advocacia são regidos por normas próprias, sob fiscalização exclusiva da Ordem, e não podem ser submetidos a exigências indevidas que onerem o exercício profissional”, afirmou.
Já o presidente do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), Alexandre Pimentel, ressaltou que a atuação institucional seguirá voltada à prevenção e ao enfrentamento de cobranças ilegais, com foco na preservação das prerrogativas e da segurança jurídica da advocacia.
