O juiz José Machado de Castro Neto concedeu liminar determinando que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) assuma a gestão, direção e fiscalização das cadeias públicas de Pontalina e Vicentinópolis no prazo de 30 dias. A liminar foi desferida em ação civil de obrigação de fazer proposta pelo promotor Guilherme Vicente de Oliveira, titular da Promotoria de Justiça de Pontalina.
Segundo a ação civil, a gestão e fiscalização do sistema carcerário foram atribuídos à Polícia Militar do Estado de Goiás, o que, de acordo com o promotor, caracteriza desvio de função. Dessa forma, o patrulhamento na cidade foi deixado de lado, por não haver policiais suficientes para o desempenho das duas atividades. Além disso, o promotor também salienta na ação que os detentos encarcerados atualmente se encontram em situação precária, devido à falta de administração efetiva.
Em caso de descumprimento da medida, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00. Fonte: MP-GO
