Informativo – Dia 20 de fevereiro de 2024

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    Bares, restaurantes, cafés e padarias podem proibir uso de notebooks e tablets por clientes sem infringir a lei
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    DPU negocia com INSS para acabar com exigência de fotos de menores e autodeclaração on-line e impor limite de prazos para análise de benefícios
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    Sustentação oral gravada já pode ser usada nas sessões virtuais do Conselho Nacional de Justiça
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    Projeto permite ao juiz citar acusado, durante audiência de custódia, por outros processos
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    Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator
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    Nelson Wilians, advogado que tem escritório com filial em Goiânia, recebe título de Cidadão Mato-Grossense
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    Coluna IEAD – Conexões Jurídicas – Revogação dos benefícios do Perse: MP 1.202/23 e a recente decisão liminar
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