Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás e deve ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o recesso parlamentar, o projeto n° 2292/15, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás tenham seus quadros de pessoal e corpo clínico, pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua Brasileira dos Sinais (Libras).
Segundo justificativa a matéria é necessário que clínicas e hospitais do Estado de Goiás possuam em seus quadros de pessoal e corpo clínico, pessoas que possam interpretar e traduzir a Língua Brasileira de Sinais, já que no art. 5° da Constituição Federal é garantido o direito de igualdade de condições a todos os brasileiros como se transcreve: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.
A proposta, se aprovada, estabelece multa para os estabelecimentos que não cumprirem o determinado na Lei. As penalidades são as seguintes:
I – Advertência na primeira ocorrência;
11- Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a partir da segunda ocorrência;
111- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir da quinta ocorrência
