Projeto de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (PMDB) propõe que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conceda Auxílio Atividade, em valor não inferior a um salário mínimo, aos agentes de Proteção da Infância e Juventude. A matéria se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa para fins de relatoria.
De acordo com a propositura, o trabalho prestado por estes oficiais, configura, atualmente, serviço voluntário, sem remuneração, prestado por pessoa à entidade pública com finalidade educacional e de prevenção especial em favor da proteção e da garantia de direitos de crianças e adolescentes.
O projeto explica que a possibilidade de concessão do Auxílio Atividade aos agentes de Proteção da Infância e Juventude visa amenizar os gastos no exercício da função. Conforme justificativa, “todos possuem despesas básicas com transporte, vestuário e alimentação, entretanto, não possuem qualquer benefício por contribuir com a segurança e vida de incontáveis crianças e adolescentes”.
Segundo justificativa da matéria, a causa da criança e do adolescente é de suma importância e estes oficiais participam de forma efetiva na Segurança Pública do Estado, no que diz respeito à preservação da vida e dos direitos do público infanto-juvenil, ao fazer com que as leis de proteção ao menor sejam respeitadas e cumpridas.
