O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o Autógrafo de Lei nº 134, de 3 de maio de 2016, que previa assistência jurídica integral e gratuita para policiais militares que, porventura, viessem precisar de tutela jurídica no Estado de Goiás.
O projeto original é de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) e seus eventuais benefícios poderiam ser estendidos também para bombeiros militares, agentes penitenciários e de segurança, além de equiparados do sistema socioeducativo.
O veto tramita na Casa sob o nº 1666/16 encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo justificativa do chefe do Poder Executivo, baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal em caso análogo do Rio Grande do Sul, a atuação da Defensoria Pública é restrita aos necessitados que comprovarem a insuficiência de recursos. “Portanto – acrescenta Marconi Perillo -, qualquer ato infraconstitucional que amplia ou restrinja este mandamento padece de inconstitucionalidade.”
