A Governadoria de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3416/15, que veta proposta do deputado Doutor Antônio (PDT) já aprovada pelos colegas. Na proposta do parlamentar, a mãe que estiver inscrita para fazer concurso em todo Estado pode ter o direito a amamentar o filho durante a realização do exame.
A proposta estabelecia, ainda, que a mãe com lactente, acompanhada de fiscal, poderia amamentar o filho a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. Neste caso, o tempo ao lado do filho será compensado durante a realização da prova por igual período.
Segundo o Executivo, mesmo louvável, o projeto parlamentar se situa na esfera de competência privativa do Governo do Estado, o que gera uma inconstitucionalidade na proposta. “Apesar de louvável, a proposição fere o princípio da separação dos Poderes Estatais, norteador do regime democrático de Direito do Brasil”, justifica a Governadoria.
