Recebido pela Diretoria Parlamentar da Assembleia Legislativa de Goiás e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, o Projeto de Lei n° 3291/16, da Governadoria do Estado, trata da concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações que menciona.
Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB) o objetivo da proposta é estimular a regularização da situação de inúmeras pessoas jurídicas perante o órgão fiscalizador dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Goiás.
Pretende-se com essa proposta, recuperar boa parte dos débitos de responsabilidade de estabelecimentos infratores, possibilitando, com isso, injetar recursos financeiros nos cofres do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, diminuindo, por outro lado, o índice de congestionamento de processos de apuração de atos infracionais.
Por fim, Perillo destaca que as vantagens oferecidas aos devedores, como desconto de 30% no valor da multa aplicada e parcelamento do saldo remanescente, o que na certa servirão de atrativo para aqueles devedores que desejam regularizar sua situação junto ao órgão credor para limpeza do nome.
