Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que assinado pelo governador José Eliton (PSDB) que cria Fundos Rotativos na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. Segundo a justificativa do Chefe do Poder Executivo, tal medida faz-se necessária em razão da nova estrutura do sistema penitenciário estadual, com a criação da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, por meio da Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018.
A matéria foi distribuída, na Comissão Mista, para o deputado Helio de Sousa (PSDB), que já devolveu a propositura, protocolada com o número 4105/18, com parecer favorável.
De acordo com o texto, serão instituídos nove fundos rotativos, sendo um para o Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária e oito para atender às regionais existentes, todos no valor de R$ 50.000,00, em consonância com o princípio da regionalização do sistema estadual de administração penitenciária, estampado no inciso 11 do artigo 1° da mencionada Lei. Os fundos a serem criados objetivam a cobertura de despesas de pequena monta e pronto pagamento realizadas no Estado de Goiás e no Distrito Federal, referentes à aquisição de materiais de consumo e de expediente, reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis, comunicação em geral, festividades e homenagens, diárias, passagens, locomoção e combustíveis, dentre outras de mesma natureza.
Na Secretaria de Estado da Casa Civil, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF -, colegiado tripartite, competente para apreciação de tal matéria, emitiu seu parecer. “Após análise e deliberação foi aprovado o atendimento do pleito.”
Por fim, a justificativa ainda destaca que a Procuradoria-Geral do Estado opinou pela viabilidade jurídica do projeto em apreço.
