Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 9, o deputado Frederico Nascimento (PSD) apresentou, em Plenário, projeto de sua autoria que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículo por permissionários do transporte escolar, no âmbito do Estado de Goiás.
A proposta, protocolada com o nº 1.317/14, contempla aquisições de automóveis cujos valores não excedam a cifra de R$ 130 mil. Para ter direito ao benefício, os interessado deverá observar os seguintes critérios: o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu preço; a isenção será limitada a um veículo por proprietário; o adquirente deverá comprovar sua condição de permissionário por meio de documentação emitida pela prefeitura.
Os permissionários também deverão comprovar que não causaram acidentes ou infração de trânsito, nos últimos dois anos, e que não adquiriram veículo com isenção do ICMS nos últimos três anos anteriores à solicitação do benefício.
Também exige-se que os beneficados façam parte de uma entidade associativa do transporte escolar, com vínculo associativo comprovado.
Finalmente, a proposta prevê o cancelamento do benefício, caso o veículo seja utilizado para finalidades que não a realização de serviços de transporte escolar.
Sanções
A isenção do imposto na aquisição dos veículos poderá ser cancelada nos casos de: transmissão do veículo a terceiros, no prazo inferior a 36 meses da data de aquisição; alienação fiduciária em garantia; transmissão para seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário.
Frederico Nascimento justifica a proposta, argumentando que “a isenção poderá beneficiar milhares de estudantes das redes pública e privada de ensino do Estado de Goiás, através da agilização do processo de aquisição de veículos destinados a atender à crescente demanda por transportes”.
