Escolas têm 10 dias para apresentarem planilhas de preços para que haja negociação com pais de alunos

A Justiça, ao julgar Ação Civil Pública, deu 10 dias para que 251 escolas que estão no cadastro da Defensoria Pública e 60 outras, que entraram com notificação no Procon Goiás, apresentem as planilhas de custo elaboradas no início do ano letivo. O objetivo é de que haja uma checagem para que seja verificado se os valores cobrados agora estão de acordo com o combinado, levando-se em conta também a existência da pandemia da Covid-19.

O superintendente do Procon Allen Viana conta que Ação Civil Pública quer garantir e resguardar aos consumidores do Estado de Goiás o seu direito à informação, para que seja feita uma renegociação das mensalidades e gastos. Caso descumpram, as escolas sofrerão multa diária de R$ 5 mil.

“Estamos vivendo um contexto pandêmico, atípico para todos, fornecedores e consumidores. Não podemos ficar sujeitos a situações meramente abstratas, que não têm base em dados reais, quando se diz que tais nichos de empresas estão tendo prejuízo e que tantos consumidores estão com dificuldades”, observou Allen, acrescentando que essa medida é para resguardar os pais e alunos, que são os consumidores e a parte mais vulnerável nesse caso.

Segundo ele, é importante que os pais tenham essa informação e possam sentar à mesa com essas escolas e estabelecer padrões diferentes daqueles que estavam previstos no contrato anteriormente firmado no início do ano. O ideal, afirmou, é que houvesse a percepção de que de algum modo todos se agradassem disso. “Mas, para além dessa busca de agradar, nós temos o dever a ser cumprido, que é o de proteger e resguardar o consumidor, que é a parte vulnerável nas relações de consumo. Nossa pretensão é a de garantir ao consumidor a informação clara e verdadeira. Não estamos perseguindo nenhum nicho comercial. Não colocamos as escolas como vilãs e o consumidor como mocinho”, assegurou.

Consumidor participativo
Allen informou querer o comprometimento das escolas em apresentarem os dados reais do que elas estão passando nesse contexto de pandemia “e, aí, sim, termos pais e alunos conscienciosos de qual é a realidade vivida pela escola”. Disse ainda que é indispensável a boa interação entre os órgãos de defesa do consumidor, Procon, Ministério Público e Defensoria, para que os bons resultados aconteçam para o consumidor, porque é impossível estar em todos os bairros e para isso é fundamental que o consumidor busque resguardar o seu direito, notificando, denunciando e reclamando situações que ele entenda como práticas abusivas.

“Temos 251 escolas que foram acionadas judicialmente que se somam a outras 60 que foram acionadas há dois meses. As 60 acionaram aqui no Procon e as 251 são as que tínhamos no cadastro da Defensoria. O direito à informação não é só para quem for reclamar, ele é para todos”, assegurou, observando que a escola pode não ter problema hoje, mas ninguém garante que ela não tenha na semana que vem.

Na opinião dele, é importante saber a realidade para ter a consciência e a resposta, neste caso, estará na apresentação das planilhas. Para justificar ainda mais, argumentou que todos somos consumidores. “Os donos de escola também são consumidores e não gostam de ser lesados em seus direitos”, explicou. Informou também que, após a notificação, as escolas têm dez dias para apresentarem as planilhas. Se não fizerem, estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil imposta pela decisão judicial.