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Portaria do Ministério da Saúde sobre aborto é questionada no STF por cinco partidos políticos

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TRF-1 mantém sentença de Goiás que reconheceu a necessidade de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia

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STJ mantém pena maior a réu que, numa única ação, roubou patrimônio de 2 vítimas

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Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia

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Criação de cotas do Fundo Eleitoral para negros é importante, mas discussão deveria passar pelo Congresso, avalia advogado

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