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STJ decide que honorários de sucumbência devem ser fixadas com base no valor da causa; OAB-GO considera decisão uma vitória da advocacia

STF derruba exigência do município de Goiânia de reserva de vagas não onerosas em prédio comercial para expedição de alvará

STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente

Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF

TRF1 atende OAB e tranca ação penal proposta pelo Ministério Público contra parecerista

Para o Supremo, Fisco não pode acionar MP antes de fim da análise administrativa

Por 6 votos a 4, STF mantém prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

STJ reconhece tráfico privilegiado e reduz pena de condenado que foi contratado como mula do tráfico

STJ mantém trancamento de ação penal proposta contra advogada por reclamação disciplinar contra juíza de Goiás

STJ entende que atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido

TST lança série para tirar dúvidas sobre Covid-19 no ambiente de trabalho

TRF-1 mantém decisão que determinou à UFG transferência de aluno do campus de Jataí para Goiânia

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