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Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei
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Mais de 1/3 dos tribunais brasileiros já disponibilizam peticionamento intercorrente via Jus.br
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3 de abril de 2025 - 09:21
CNJ
Nova norma do CNJ prevê extinção automática de execuções fiscais sem indicação do CPF/CNPJ do devedor
Marilia Costa e Silva
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14 de março de 2025 - 08:06
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Defensoria Pública passa a ter participação obrigatória em convênios entre tribunais e seccionais da OAB para nomeação de advogados dativos
Marilia Costa e Silva
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14 de março de 2025 - 07:54
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Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas como o PJe será obrigatório a partir de 1º de abril
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