Tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 3977/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que institui o procedimento de consulta previa ao banco de dados do Instituto de Identificação para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Goiás.
Segundo o projeto, fica instituído o procedimento de consulta previa ao banco de dados do Instituto de Identificação para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Ainda de acordo com a matéria, fica o órgão ou entidade competente obrigado a realizar consulta civil e criminal antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação.
Em justificativa, o parlamentar afirma: ” Este projeto de lei tem por objetivo, além de impedir que criminosos possam exercer o direito de dirigir, que este mecanismo seja mais uma ferramenta em prol da Segurança Pública”.
O projeto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) da Alego.
