Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, n°0501/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que pretende criar o Fundo Estadual de Proteção e Bem-estar dos Animais. Segundo a propositura, este fundo, terá por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
O projeto também pretende incentivar a posse responsável dos animais, capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal e promoção de medidas educativas e de conscientização.
De acordo com o deputado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à boa qualidade de vida. “Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora, trabalhar contra as as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”, declara.
O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para votação e seguirá para o Plenário.
