Até onde pode ir a conciliação no Cejusc/STJ quando o objeto é a liberdade?

Em dezembro de 2019, a pedido da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, o Juízo da Vara Regional de Execução Penal de Formosa autorizou o monitoramento de áudio e vídeo de todo o Presídio Especial de Planaltina de Goiás. A medida alcançou presos, visitantes, servidores e advogados, inclusive nas entrevistas reservadas com os clientes, foi prorrogada mais de uma vez e acabou mantida por tempo indeterminado em sentença de janeiro de 2023.

Contra essa sentença a OAB-GO impetrou mandado de segurança coletivo, em defesa das prerrogativas da advocacia. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça como RMS n. 71.630/GO e foi distribuído à Quinta Turma. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, votou pela validade do monitoramento, e o ministro Messod Azulay Neto divergiu. Em maio de 2026, a pedido conjunto da OAB-GO e do Estado de Goiás, a Turma suspendeu o julgamento por 120 dias para que as partes negociassem. O prazo foi prorrogado, o Ministério Público estadual ingressou como interveniente e os autos seguiram para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do tribunal, o CEJUSC/STJ.

Enquanto isso, as conversas ilicitamente gravadas no parlatório haviam sido degravadas e entregues à polícia. Delas saíram um inquérito, uma ação penal e, em agosto de 2023, a condenação de advogados por organização criminosa e associação para o tráfico. Os réus foram ao STJ com habeas corpus para discutir a licitude dessa prova. Um desses pedidos, o HC n. 855.404/GO, está na Sexta Turma sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, que já votou pela concessão parcial da ordem.

Em 10 de novembro de 2026, ao retomar o julgamento, a Sexta Turma já tem maioria para, nos termos do voto do ministro Og Fernandes, sobrestar o habeas corpus “até o desfecho” do recurso da OAB-GO, “o qual está submetido a procedimento de autocomposição em curso no CEJUSC/STJ”. O exame de uma questão criminal, da qual dependem a liberdade de pessoas condenadas e a validade da prova usada contra elas, ficou assim condicionado ao resultado de uma conciliação entre a OAB-GO e o Estado de Goiás.

O direito à liberdade e ao devido processo legal pode ser negociado?

Essa dependência não se sustenta, a começar pelo que cada processo discute. No CEJUSC/STJ negociam a entidade de classe dos advogados e a Administração estadual, e o que está sobre a mesa é o regime futuro de monitoramento do presídio, isto é, quem poderá ser gravado, com base em quais indícios e por quanto tempo. Foi isso que a OAB-GO pediu no mandado de segurança, cuja inicial afirma tratar de direito coletivo da categoria, “não tutelável pela via do habeas corpus”. O habeas corpus pede a nulidade da autorização judicial e de toda a prova dela derivada, com base no art. 157 do Código de Processo Penal, e seu efeito recai sobre gravações já feitas, já compartilhadas e já utilizadas em sentença condenatória.

Os réus não participam da negociação e não concordaram com ela. O Estado de Goiás, representado por sua Procuradoria-Geral, não é titular da ação penal nem dispõe da prova nela produzida. A OAB-GO defende prerrogativas da classe e não tem como transigir sobre a liberdade de um réu ou sobre a observância ao devido processo legal. Por melhor que seja o acordo a que cheguem sobre o funcionamento do parlatório daqui em diante, ele nada dirá sobre a licitude da prova colhida no passado.

O CEJUSC/STJ pode dispor sobre persecutio criminis?

O Regimento Interno do CEJUSC/STJ aponta na mesma direção. Aprovado pelo Conselho de Administração do tribunal em fevereiro de 2025 e republicado em outubro de 2026, ele divide o Centro em três Câmaras. As de Direito Público e de Direito Privado trabalham com conciliação e mediação, ao passo que a de Direito Penal atua somente “por meio de práticas restaurativas que envolvam o ofensor e, quando houver, a vítima, suas famílias e demais envolvidos” (art. 3º, III). Mesmo essas práticas foram concebidas para não tocar o mérito do processo criminal, tanto que o reconhecimento de fatos nas sessões “não implica confissão nem se comunica com a instrução do respectivo processo” (art. 24) e nada do que ali se obtém pode servir de prova (art. 27).

O regimento exige ainda “concordância dos envolvidos” para a remessa de um processo ao Centro (art. 12) e manda devolver à relatoria aquele cujo objeto “não admitir solução consensual” (art. 16, parágrafo único), categoria em que se enquadram a licitude da prova penal e a liberdade. Prevê também que os procedimentos consensuais “podem ser realizados de forma concorrente com o processo judicial” (art. 10, parágrafo único). Se a autocomposição não obriga a suspender o processo em que ocorre, menos ainda justifica paralisar outro, entre partes diferentes.

Na petição em que pediram a continuidade das tratativas, a OAB-GO e o Estado de Goiás se referem a um “procedimento conciliatório”. Como o regimento não admite conciliação em matéria penal, o que se concilia ali é uma controvérsia administrativa entre a Administração e uma entidade de classe. A questão criminal não está nem poderia estar na negociação, porque um regimento, ato administrativo interno, não tem força para criar hipótese de convalidação de prova ilícita.

A distinção como caminho

Suspender um processo à espera de outro pressupõe que a solução do segundo resolva, ao menos em parte, a questão do primeiro, e a coincidência de assunto não basta para isso. Daniel Mitidiero, em Ratio decidendi: quando uma questão é idêntica, semelhante ou distinta? (Thomson Reuters, 2023), ensina que duas questões só são idênticas quando, afastados os elementos acidentais, todos os elementos juridicamente relevantes coincidem, sem necessidade de descrever os casos em nível mais abstrato para aproximá-los. O mandado de segurança e o habeas corpus apenas se encontram quando apresentados, de modo genérico, como controvérsias sobre o monitoramento no presídio de Planaltina. Vistos de perto, um cuida das regras futuras de vigilância de uma unidade prisional e o outro, da validade de prova penal já utilizada.

O art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, assegura à parte que demonstra a distinção o direito de pedir o prosseguimento do seu processo mesmo diante de recurso repetitivo afetado. Se a regra vale quando o julgamento aguardado produzirá precedente vinculante, com mais razão vale quando se aguarda um acordo entre terceiros, do qual não resultará precedente algum.

A deliberação da Sexta Turma buscou evitar decisões conflitantes entre as Turmas e reservar para depois a avaliação sobre levar o tema à Terceira Seção. A preocupação é legítima, mas a Quinta Turma já se pronunciou sobre a tese, e o fez quando o recurso da OAB-GO estava suspenso. Em 1º de setembro de 2026, nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.331/RN, relatados pelo ministro Messod Azulay Neto, o colegiado reformou acórdão anterior e considerou ilegal a “autorização genérica, universal ou prospectiva de captação ambiental no atendimento advocatício”. Exigiu decisão judicial específica e individualizada, fundada em elementos concretos e com observância do art. 8º-A da Lei n. 9.296/1996, e determinou o descarte do material obtido em desconformidade. Aquele caso era de penitenciária federal, para a qual a lei prevê a exceção. Em presídio estadual, onde não há previsão legal equivalente, a conclusão vale com mais força.

Esse julgado trata da mesma questão posta nos habeas corpus e mostra que a pendência da autocomposição não impediu o exame da tese em processo individual. Diminui também a divergência que justificaria a espera. Caso se entenda necessário ouvir a Terceira Seção, a afetação pode ser deliberada desde já.

Próximos capítulos

O HC n. 855.404/GO aguarda julgamento desde outubro de 2025, já com voto do relator. O sobrestamento foi fixado até o término de tratativas que esgotaram um primeiro prazo de 120 dias, obtiveram nova prorrogação e dependem exclusivamente da vontade dos negociadores, ao passo que as condenações lastreadas na prova impugnada seguem seu curso.

Enquanto o STJ se encaminha para confirmar essa suspensão, o HC n. 1.078.231, de objeto mais amplo, impõe à Corte o enfrentamento das questões que ficaram sem exame na primeira impetração. Pronto para inclusão em pauta, o writ permitirá ao Tribunal debate mais aprofundado da matéria, sob aspectos como a ilegitimidade do diretor de polícia penal para requerer a instauração de incidente de execução penal, a falta de autorização legal para a captação em unidades prisionais estaduais e, sobretudo, a nulidade da decisão que primeiro autorizou a captação de conversas de advogados contra os quais inexistia qualquer indício de prática delitiva, ponto que não foi submetido ao Tribunal no RMS n. 71.630/GO. Dessa nulidade decorre a ilicitude de toda a prova produzida na Operação Veritas e, por consequência, a anulação da sentença que condenou os quinze advogados, com extensão dos efeitos aos demais implicados na investigação. Trata-se de efeito profilático necessário quando o Estado exerce o poder punitivo fora das regras do jogo democrático.

Nada disso retira o mérito da iniciativa da OAB-GO e do Estado de Goiás, que buscam uma regra equilibrada para o parlatório e merecem apoio nesse esforço. Ocorre que a ilicitude de uma prova penal e a liberdade de quem foi condenado com base nela não se resolvem por acordo, mas por julgamento, e a Corte dispõe dos elementos necessários para decidir.