Após intensa discussão entre parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Senado aprovou a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. A tributarista Fernanda Terra, sócia do escritório Terra, Pimentel e Vecci Advogados, acompanhou a votação e explica que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), torna válidos os benefícios fiscais (em geral relacionados ao ICMS) que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico.
Ela ressalta que, para conceder os benefícios, é necessário obter concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, ao longo dos anos, muitos incentivos foram oferecidos em desacordo com essa norma. A competição entre os estados na concessão é conhecida como “guerra fiscal”.
Duas emendas foram aprovadas para complementar o projeto. Uma delas, do senador Ricardo Ferraço, destaca os incentivos concedidos para as atividades comerciais, que poderão se estender por até cinco anos. Na versão anterior do projeto, era permitido apenas um ano. A outra emenda, de Lúcia Vânia, anula as punições previstas em lei para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz. Tais punições serão afastadas no caso de perdão das dívidas das empresas que recebiam os benefícios.
Fernanda Terra explica que a intenção é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS caso os incentivos que recebiam sejam considerado ilegais, além de impedir que o ICMS não pago aos estados de origem seja posteriormente cobrado pelos estados de destino.
O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações, mas, para a advogada, esta aprovação já representa um passo concreto para resolução da “guerra fiscal”.
