Acampados há mais de 90 dias em frente ao Palácio Pedro Ludovico, sede do governo do Estado, representantes de 1.300 participantes do último concurso da Polícia Militar, com edital de outubro de 2012, ainda esperam ser convocados. Mas, de acordo com o Comando Geral da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública, essas pessoas não foram aprovadas no concurso, que foi homologado em novembro do ano passado. As informações são do jornal O Hoje.
“O edital é claro: são 1.100 vagas disponíveis. Além desse total havia também outras 550 vagas para reserva técnicas. O governo chamou todos os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Dos mais de 500 que estão dentro do contingente de reserva técnica, 412 já foram chamados, mas para substituir aprovados que não assumiram seus cargos entre as 1.100 disponíveis”, explica o coronel Divino Alves de Oliveira.
Mas os 1.300 participantes do concurso contestam e alegam que foram aprovados em todas as etapas da seleção pública e que estão dentro do cadastro de reserva técnica. “Fomos aprovados na prova objetiva, no teste de aptidão física, exames médicos, psicotécnicos, apresentamos atestados de vida pregressa e estamos todos acima do ponto de corte da prova objetiva, que é 51 pontos”, alega Ubirajara Melo Neto, 21 anos, um dos manifestantes que se alternam no acampamento montando em pleno canteiro do anel interno da Praça Cívica, bem em frente a sede do Governo do Estado.
O concurso do qual eles participaram é o mesmo que teve as provas objetivas anuladas em fevereiro do ano passado por suspeita de fraude. Os exames escritos foram reaplicados em abril do mesmo ano. “Anularam a primeira prova objetiva, mas até hoje não comprovaram nenhuma irregularidade. Mesmo assim, fomos aprovados na nova prova”, alega Ubirajara.
Discussão jurídica
A queda de braço entre Governo do Estado e esses 1.300 participantes do último concurso público da PM tem gerado um imbróglio jurídico que parece estar longe de ser solucionado. Apesar do posicionamento taxativo do governo, o grupo acampando em frente ao Palácio Pedro Ludovico, alega que seu direito é líquido e certo. Além de várias ações individuais impetradas na justiça, algumas com decisão favorável, os participantes do concurso e seus advogados se baseiam também no entendimento de uma representação feita pelo Ministério Público do Estado, por meio do promotor Fernando Krebs, junto à Procuradoria Geral da República (PGR). A representação alega inconstitucionalidade da lei que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual- (Simve) e solicitava a convocação de todos aprovados no cadastro de reserva. Segundo Fernando Krebs, a PGR ainda não deu parecer da sobre pedido de inconstitucionalidade. Mas ele defende que a função de Policial Militar é privativa de aprovado em concurso público, e que por isso o Simve seria inconstitucional.
Representantes desses 1.300 participantes do concurso lançado em 2012 afirmam que chegaram a obter no final do ano passado uma decisão favorável vinda da Justiça do Estado que os incluíram no cadastro de reserva. Porém, a decisão liminar foi suspensa após recurso do governo do Estado.
