O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, assinou, na última quarta-feira (8), o Decreto Judiciário nº 3.324/2026, que formaliza a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Trindade, localizado na região metropolitana da capital.
A unidade funciona com as novas atribuições desde 29 de junho. A titularidade permanece com o juiz Felipe Morais Barbosa.
A criação do juizado decorre da Resolução TJGO nº 308/2026, que alterou a competência da 3ª Vara Criminal de Trindade. Com a mudança, a unidade passou a processar e julgar, com exclusividade, os casos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
A instalação atende à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A política prevê a especialização de unidades judiciárias como forma de ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e tornar a prestação jurisdicional mais efetiva.
Para o presidente do TJGO, a medida fortalece a rede de proteção no município.
“A medida está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pelo CNJ, e reafirma o compromisso do Judiciário goiano em oferecer proteção integral e uma resposta mais ágil às mulheres nessa situação”, afirmou Leandro Crispim.
A juíza auxiliar da Presidência Lidia de Assis e Souza, que participou das providências para a instalação da unidade, também destacou a especialização do atendimento.
“O juizado especializado permite um atendimento mais próximo da realidade das mulheres em situação de violência doméstica e familiar na comarca de Trindade, com celeridade e olhar técnico voltado para essas demandas”, disse.
