Foi aprovado nesta terça-feira (23), pela CCJ da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.901/2015, do parlamentar goiano Daniel Vilela (PMDB), que suspende por 30 dias os prazos processuais quando a única advogada de alguma das partes der à luz. A matéria também estabelece prazo de 8 dias para o advogado que for pai de recém-nascido, desde que ele seja o único advogado da parte na causa e conte com a concordância do cliente. O projeto de lei segue agora para avaliação do Senado Federal.
“Nosso texto original era mais ousado: estabelecíamos 60 dias para as mulheres e 20 dias para os homens. Mas entendo que, mesmo com a redução dos prazos, a aprovação representa uma conquista da classe de advogados, em especial as mulheres”, afirma Daniel Vilela. Os prazos reduzidos foram estabelecidos no parecer do relator na CCJ, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O projeto de lei segue agora para avaliação do Senado Federal.
Algumas outras medidas foram incluídas no texto final, como a prioridade de fala e de processos durante sessões para advogadas que estejam grávidas. Além disso, as grávidas ou lactantes serão dispensadas de passar por raios-x e detectores de metal, e devem ter vaga especial de estacionamento nos tribunais. Enquanto durar a amamentação, a mãe também deve ter direito a creche, quando houver, e a local adequado para cuidados com bebês.
Tramitação
As medidas constam de cinco propostas, todas apensadas ao Projeto de Lei 1901/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise no Senado, a menos que haja recurso para que o projeto seja analisado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Sessão prestigiada
A sessão foi acompanhada de perto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seccionais Distrito Federal e Goiás. A vice-presidente da OAB-DF, Daniela Teixeira, agradeceu a Daniel Vilela pela iniciativa do projeto. A conselheira da OAB-GO Eliane Simonini também parabenizou o parlamentar goiano pela iniciativa. Outros projetos de lei de conteúdo semelhante apresentados depois foram apensados ao original de Daniel Vilela, que é autor da iniciativa original. Deputados de diversos estados relataram apoio de membros das OABs de seus estados.
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