O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 37/2025, que define parâmetros para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela administração pública municipal. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), segue para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancioná-la ou vetá-la.
O texto estabelece fundamentos para a adoção da tecnologia no setor público, com foco em eficiência administrativa e segurança da informação. Entre os objetivos previstos estão a melhoria na prestação de serviços ao cidadão, estímulo à inovação, incremento da competitividade e produtividade do município, fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, além da proteção de dados pessoais e da garantia de privacidade.
A proposta também destaca que a adoção de soluções baseadas em inteligência artificial deve promover transformação digital, simplificação do acesso a serviços públicos e desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao interesse social.
Ao defender o projeto, Lucas Kitão afirmou que a regulamentação é necessária diante do avanço das ferramentas tecnológicas no âmbito estatal. “A administração pública consome produtos de IA; o uso dessas tecnologias impactará a vida dos cidadãos. Portanto, é fundamental ter diretrizes claras sobre a contratação e sobre o desenvolvimento interno de sistemas de IA”, disse o vereador.
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