O CNPJ está ativo. Falta saber quem está atrás dele

Guilherme Baruch*

Em 9 de novembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou o Produto 2 da Ação 04/2026 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O objetivo da iniciativa é ampliar a transparência das pessoas jurídicas e assegurar a identificação do beneficiário final, ou seja, a pessoa física que, em última instância, possui, controla ou se beneficia de uma empresa ou de um arranjo jurídico.

O relatório não aponta a ausência de regras no Brasil. Pelo contrário, reconhece a existência de bases normativas relevantes, desde as disposições da Receita Federal até a regulamentação dos setores sujeitos à Lei nº 9.613/1998, incluindo o sistema financeiro, o mercado de capitais, o setor de seguros e os segmentos acompanhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O problema identificado é outro: os conceitos evoluíram de maneira independente, e o país ainda não dispõe de uma definição nacional harmonizada de beneficiário final.

Segundo o documento, essa fragmentação pode gerar lacunas de interpretação, dificultar a interoperabilidade dos sistemas e comprometer a qualidade das informações sobre quem efetivamente exerce o controle de uma pessoa jurídica. Também pode limitar a integração entre os responsáveis pela coleta, utilização e supervisão desses dados. Para as empresas que contratam fornecedores, a consequência é prática: um CNPJ ativo, acompanhado de certidões regulares, não responde necessariamente à pergunta mais importante: quem está por trás daquela pessoa jurídica?

O nome no contrato não é, necessariamente, o dono

O padrão internacional, consolidado nas Recomendações 10, 22, 24 e 25 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), considera beneficiário final a pessoa física que, em última instância, possui ou controla uma pessoa jurídica ou um arranjo jurídico, ou em cujo nome determinada transação é realizada. Portanto, a identificação não deve se limitar ao sócio formal, ao administrador registrado no CNPJ ou ao procurador responsável pela assinatura do contrato. É necessário identificar quem efetivamente exerce a propriedade, o controle ou recebe o benefício econômico da estrutura.

No Brasil, o artigo 53 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 já define beneficiário final como a pessoa natural que, direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade, ou em nome da qual uma transação é conduzida. A influência significativa pode ocorrer, entre outras hipóteses, quando alguém detém mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto, ou possui preponderância nas deliberações sociais e poder para eleger a maioria dos administradores, mesmo sem exercer controle formal.

As regulamentações do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Resolução Coaf nº 36 também tratam da identificação do beneficiário final, cada uma com particularidades relacionadas ao setor supervisionado. O relatório da ENCCLA demonstra que, embora exista convergência quanto aos elementos essenciais do conceito, permanecem diferenças no grau de detalhamento e nos procedimentos adotados.

Em junho de 2026, a Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1, de 22 de junho, estabeleceu parâmetros nacionais para a coleta, a estruturação, a atualização e o compartilhamento dos dados cadastrais mantidos pelas Juntas Comerciais. A estrutura contempla informações sobre beneficiários finais quando forem prestadas ou exigidas por legislação específica. Trata-se de um avanço na integração das informações, mas que ainda não garante, por si só, que uma empresa consiga identificar quem efetivamente controla seu fornecedor no momento da contratação.

O que a diligência costuma deixar de perguntar

Na prática corporativa, a verificação de fornecedores frequentemente se limita à confirmação de que o CNPJ está ativo, de que a razão social corresponde à documentação apresentada e de que não existem irregularidades cadastrais evidentes. Essas providências são necessárias, mas insuficientes para avaliar determinados riscos.

Uma empresa recém-constituída, com capital social reduzido e atividade econômica genérica, pode estar formalmente regular e, ainda assim, ser utilizada como fachada. Da mesma forma, fornecedores que deveriam competir entre si, mas compartilham endereço, telefone ou integrantes do quadro societário, apresentam sinais que merecem investigação adicional. Essas informações podem estar disponíveis em bases públicas, mas sua relevância depende do cruzamento adequado dos dados.

Estruturas com participações societárias no exterior, trusts e outros arranjos jurídicos também exigem atenção. O relatório da ENCCLA recomenda maior clareza no tratamento dessas situações, justamente porque elas podem ampliar a distância entre a pessoa que aparece formalmente no contrato e aquela que efetivamente se beneficia da operação. Em determinados casos, o administrador identificado no cadastro não é necessariamente o controlador da estrutura.

A identificação desses vínculos nem sempre exige acesso a informações sigilosas. Muitas vezes, depende de método e da utilização de inteligência de fontes abertas, por meio do cruzamento de dados societários, histórico de endereços, notícias, processos judiciais, registros públicos e relações empresariais que não aparecem em uma consulta cadastral isolada.

O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, já considera, na avaliação dos programas de integridade, a realização de diligências apropriadas, baseadas em risco, para contratação e supervisão de terceiros, conforme o artigo 57, inciso XIII. Nesse contexto, consultar o CNPJ representa apenas a etapa inicial de um procedimento mais amplo de avaliação.

Cinco verificações para identificar o beneficiário final de um fornecedor

1. Identifique a pessoa física ao final da cadeia societária. A análise deve ultrapassar a razão social e os nomes que aparecem formalmente no contrato. Sócio, administrador e beneficiário final podem ser pessoas diferentes. Quando a cadeia de controle se estende ao exterior ou envolve estruturas pouco transparentes, essa limitação precisa constar expressamente da avaliação de risco, em vez de ser desconsiderada diante da regularidade do CNPJ.

2. Cruze endereços, telefones, e-mails e nomes recorrentes. Fornecedores distintos que compartilham informações de contato, estrutura administrativa ou integrantes do quadro societário merecem uma verificação adicional. Esses vínculos não comprovam, isoladamente, a existência de irregularidades, mas podem revelar relações relevantes para a análise da contratação.

3. Avalie os riscos associados ao perfil da empresa. A constituição recente, a incompatibilidade entre a atividade declarada e o objeto do contrato ou a existência de controladores no exterior são circunstâncias que podem exigir diligência reforçada. A regularidade formal não elimina a necessidade de verificar a capacidade operacional e identificar quem se beneficia economicamente da operação.

4. Não confunda administrador com controlador. A recomendação da ENCCLA é que a identificação subsidiária da alta administração seja utilizada apenas quando não for possível identificar o beneficiário final pelos critérios de propriedade, controle ou influência significativa. Portanto, conhecer o nome de quem administra a empresa não significa, necessariamente, concluir a investigação.

5. Atualize as informações após a assinatura do contrato. A composição societária, os endereços, os representantes e as relações de controle podem mudar durante a execução contratual. Uma diligência realizada apenas no momento da contratação pode perder sua utilidade com o passar do tempo. O acompanhamento periódico deve considerar o risco e as características de cada relação comercial.

Transparência exige método

Entre as recomendações apresentadas pela ENCCLA estão a harmonização do conceito nacional de beneficiário final, a uniformização dos critérios de identificação e o fortalecimento da cooperação entre órgãos reguladores, entidades de registro, instituições responsáveis pela investigação e setores obrigados a prestar informações.

Essas medidas podem contribuir para reduzir inconsistências, melhorar o compartilhamento de dados e ampliar a capacidade de identificação das pessoas físicas que efetivamente controlam estruturas empresariais. Entretanto, a necessidade de aperfeiçoamento das normas não impede que as empresas adotem, desde já, procedimentos mais completos para conhecer seus fornecedores e parceiros comerciais.

Enquanto não houver um marco nacional harmonizado, a empresa que contrata não precisa esperar pela regulamentação ideal para aperfeiçoar seus controles. Precisa estabelecer critérios, cruzar informações, documentar os riscos identificados e, sobretudo, responder com segurança a uma pergunta fundamental: quem efetivamente se beneficia do pagamento que está prestes a realizar?

*Guilherme Baruch é fundador da Baruch Antifraude & Segurança, criada em 2019 e especializada em prevenção a fraudes, inteligência e investigação.