A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nessa quinta-feira (8) projeto de lei que estabelece obrigação de declaração de renda para o exercício de cargos eletivos e de funções de confiança nos Três Poderes. A proposta chegou para votação com parecer favorável do deputado Marlúcio Pereira (PTB).
De autoria do deputado e 1º secretário da Assembleia Legislativa de Goiás, Henrique Arantes (PTB), o projeto prevê a apresentação de fontes de rendas de governador e vice; secretários de Estado; membros da Assembleia Legislativa; membros do Tribunal de Contas do Estado; membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual; além de todos que atuarem em cargos de confiança (comissionados e efetivos).
O objetivo do projeto é fazer com que uma resolução do TCE vire lei, além de permitir que o Poder Legislativo goiano exerça sua função fiscalizadora constitucionalmente garantida. Outro fator obrigatório seria a apresentação da declaração antes de exercer o cargo (no momento da posse) e depois de deixar o cargo (por qualquer motivo).
No projeto do parlamentar, o Tribunal de Contas sustentaria as mesmas funções que já possui, porém, passaria a compartilhar obrigatoriamente os dados com a Assembleia Legislativa, em ocasiões solicitadas para análise nas Comissões. As informações também ficariam à disposição de requerimentos propostos pela sociedade, para ação popular que vise anular atos danosos ao patrimônio público, entretanto, respeitando o sigilo fiscal.
Segundo o deputado, esta atribuição confirma os rigores da legislação de responsabilidade fiscal. “Acredito que, com o tempo, poderemos inibir atos de corrupção fechando o cerco para enriquecimento ilícito dentro de qualquer esfera da administração pública. O que a gente vê hoje é que grande parte dos atos de fiscalização dos poderes fica apenas sobre a responsabilidade do TCE. Pretendo corrigir isso”, explicou Henrique Arantes.
