A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve sentença que obrigou a Prefeitura de Goiânia convocar, em até 30 dias, Nair Aparecida Rosa, aprovada no concurso público para provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde. O edital do concurso foi aberto em 2012, com resultado homologado no dia 06/07 de 2014.
Nair Rosa foi aprovada em quinto lugar no certame. No entanto, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, alegou a ela que devido a um decreto estabelecendo medidas de contenção de despesas no município, ela não seria convocada.
Após ter recebido a informação que não seria convocada, a aprovada procurou o atendimento jurídico da DPE-GO e relatou o fato à Gerência Cível, que protocolou mandado de segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia.
Ao verificar as provas apresentadas pela Defensoria, o Judiciário constatou que o argumento de que a aprovada não foi convocada para tomar posse dentro do prazo previsto por questões financeiras, não justifica o ato praticado. Diante disso, determinou que a aprovada seja empossada no cargo de Agente Comunitário.
