Informações sobre a posição na lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS), critérios de gravidade, data de inserção do pedido (antiguidade) e unidade executante agora estão disponíveis no Portal da Transparência da Regulação da Saúde Estadual. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (12/08) pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), durante um evento realizado na sede da DPE-GO, em Goiânia.
Na ocasião, foi firmado um Termo de Acordo Extrajudicial entre as instituições, visando aumentar a transparência no processo de regulação, fortalecer o controle social e, consequentemente, melhorar a eficácia na prestação dos serviços de saúde. As novas funcionalidades do Portal da Transparência da Regulação da Saúde Estadual, resultantes desse acordo, foram apresentadas durante o evento “Transparência em Gestão da Saúde no Estado de Goiás”.
Com essa iniciativa, a Secretaria de Estado da Saúde passa a disponibilizar, de forma imediata, uma lista geral de solicitações de internação de urgência e emergência pendentes e atendidas; consulta individualizada do paciente com seu histórico de solicitações de urgência/emergência; e consulta individualizada do paciente com sua posição na fila de exames, consultas e cirurgias eletivas.
No prazo de 18 meses, será disponibilizada uma lista pública contendo: lista geral de solicitações de consultas, exames e cirurgias eletivas, pendentes e atendidas, com informações do município solicitante, CPF do usuário parcialmente anonimizado, data da solicitação e código do procedimento; além da agenda de atendimentos das unidades hospitalares, incluindo os pacientes agendados para consultas (discriminadas por especialidade), exames (de média e alta complexidade) e procedimentos cirúrgicos eletivos, com o número do CPF do paciente parcialmente anonimizado.
O defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório Fernandes, destacou a importância da assinatura do termo para a cidadania, transparência e cumprimento dos propósitos institucionais. “Sem dúvidas, é um acordo que beneficia toda a população de Goiás, especialmente os mais vulneráveis, assistidos pela Defensoria Pública. A transparência é um direito de todos os cidadãos”, afirmou Tiago Gregório.
A defensora pública Lucianna Fernanda de Castro Barbosa, coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital, ressaltou que a nova medida também contribuirá para a redução da judicialização na saúde em Goiás, ao permitir que os pacientes tenham clareza sobre sua situação real. “Hoje, assinamos um termo de acordo extrajudicial que encerra uma ação civil pública, mas, mais importante, abre as portas da saúde ao conhecimento público. Pacientes e seus familiares terão acesso irrestrito às informações sobre seus tratamentos, e os órgãos de controle poderão exercer sua função”, explicou a defensora.
O secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasível Santos, enfatizou que a transparência é essencial para o bom funcionamento do sistema de saúde. “Um aspecto importante é que as informações fornecidas aos pacientes estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança dos dados dos cidadãos ao mesmo tempo em que permite que eles acompanhem o andamento de seus tratamentos e posição na lista de espera. Parabenizo todos os envolvidos nesse trabalho”, destacou Rasível Santos.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, observou que, em uma democracia, não pode haver segredos entre o Poder Público e a sociedade. Ele explicou que a nova medida de transparência respeita o princípio da impessoalidade, assegurando que o Estado aja de maneira íntegra. “O termo de acordo visa resolver um problema que se arrasta há anos. Hoje, damos um passo importante para que o acesso a bens e serviços de saúde seja mais transparente”, afirmou.
Histórico
Em 2021, a DPE-GO ingressou com uma Ação Civil Pública solicitando total transparência na fila do SUS, para que os pacientes soubessem sua posição exata. Entre os pedidos, estavam a publicização do mapa de leitos e a consulta à lista de espera. Durante o processo judicial, iniciaram-se as negociações para uma solução extrajudicial, com seis reuniões de conciliação realizadas desde 2023, envolvendo a DPE-GO, SES/GO e PGE/GO.
