O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou projeto de lei que prevê a isenção do pagamento total das tarifas de energia elétrica e água aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009. A matéria, protocolada sob o nº 766/19, aguarda relatório do deputado Major Araújo (PRP), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposição elucida que a isenção total da cobrança das tarifas corresponderá ao valor equivalente ao consumo de até 220 kWh/mês, para as tarifas de energia elétrica; e até 10m3/mês, para as tarifas de água. Para obter os benefícios, será preciso haver as seguintes comprovações: da propriedade originária do imóvel; de uso do imóvel para fins de moradia própria e da entidade familiar.
Na justificativa da propositura, Antônio Gomide afirma que a proposta visa amparar as famílias beneficiárias do Programa que, em decorrência da crise econômica no Brasil, tiveram seus rendimentos prejudicados e sua situação de vulnerabilidade social agravada.
O propositor também esclarece, na matéria, que é o Estado de Goiás que assumirá os custos decorrentes das isenções, mediante subvenção e participação nos lucros das empresas concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica e água.
