A Defensoria Pública do Estado de Goiás ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência liminar contra o Município de Goiânia, para garantir a progressão funcional de todos os servidores municipais enquadrados na Lei Municipal 9.129/2011 e Decreto 1103/2012.
Os defensores públicos Gustavo Alves de Jesus e Tiago Ordones Rêgo Bicalho requisitaram a elaboração, por parte da prefeitura, de um cronograma de implementação das progressões e uma lista de servidores com direito a progressão não implementada. Os defensores ainda pediram a fixação de remuneração por danos morais individuais no valor de R$ 15 mil para cada servidor prejudicado e danos coletivos de R$ 1 milhão.
De acordo com os defensores públicos, nos últimos meses houve um aumento significativo de atendimentos de servidores municipais, na Defensoria Especializada de Atendimento Inicial, na Assembleia Legislativa, denunciando a recusa do município em promover a progressão funcional dos servidores, garantida por lei.
O defensor público Gustavo Alves de Jesus afirma que para resolver o problema bastaria ao prefeito a expedição de um ato normativo implementando a progressão horizontal ou vertical. “Eles estão há algum tempo esperando por esse direito. Sob a alegação de contação de gastos, a prefeitura não assina o documento para incorporar as progressões nos vencimentos deles. O problema existe desde administrações anteriores, porém, se agravou na administração atual”, explica.
Gustavo Alves informa que a progressão é um incentivo do plano de carreira dos servidores que permanecem no exercício da função, que incorpora um percentual nos vencimentos destes servidores a cada determinado período de tempo, por mérito pessoal. “Esses valores são um incentivo para que os servidores continuem se qualificando pelo tempo que permanecem na administração pública. Na legislação, a progressão horizontal ocorre automaticamente nos meses de janeiro e junho. Agora já deveria ocorrer uma e a outra seria no meio do ano”, detalha. Fonte: Defensoria Pública
