Hoje, a lei já permite que um juiz que se sinta ameaçado convoque outros dois para participar de decisões relativas a decretação de prisão, sentenças, transferências de presos para estabelecimento de segurança máxima e progressão da pena.
A proposta do grupo de trabalho, prevista em um projeto (PL 10372/18) sugerido por uma comissão presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, permite a criação de varas permanentes desse tipo.
O trecho foi aprovado por consenso em uma reunião em que houve poucas polêmicas. A expectativa, porém, é que a reunião da próxima semana seja bem diferente – entrará em pauta, entre outros temas, o chamado excludente de ilicitude, como é conhecido ato praticado por policial que alega legítima defesa.
O relator da proposta no grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), antecipou que as divergências, daqui para frente, serão decididas no voto.
“Sei que os temas são realmente controversos, e tem o fator político também, que não podemos deixar de lado; mas para nós o combate às facções criminosas, os crimes hediondos e a corrupção são temas importantíssimos”, disse.
Alterações no texto
Além de permitir a formação de varas judiciais compostas pelos juízes sem rosto, a comissão promoveu alterações no texto do relator.
Foi retirado, por exemplo, trecho que tratava de interceptação telefônica e telemática, ou seja, de informações transmitidas pela internet, sem mencionar autorização expressa da Justiça e sem deixar claro o prazo em que isso poderia ser feito. Para o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a legislação tem que prevenir o abuso de poder do Estado mesmo quando se tratar de combater o crime organizado.
“A gente precisa enfrentar crime organizado sem permitir abuso de poder. Sem permitir, por exemplo, a legalização do hacker, a quebra de sigilo sem autorização judicial. Então, há uma enorme necessidade de enfrentamento do crime, mas isso não pode ser feito com abuso de poder”, disse o deputado.
