Defensor de demandas de produtores rurais goianos, o deputado Lissauer Vieira (PSB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que estabelece prazos de tramitação e conclusão de processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas.
Ele fixa prazo de até 180 dias para autoridades competentes decidirem sobre a concessão dessas licenças nos casos que não dependam de realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Já aqueles que exigem os documentos, o parlamentar sugere prazo de até um ano para decisão sobre concessão das licenças.
O Projeto de Lei nº 1481/18 também garante aos produtores rurais eventualmente autuados enquanto aguardam a expedição de suas licenças, direito à ampla defesa e ao efeito suspensivo das penalidades até deliberação final sobre a concessão ou não do licenciamento.
Lissauer Vieira, que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária na Assembleia Legislativa, justifica a matéria afirmando que são muitos os produtores rurais que atuam irregularmente por terem que aguardar por emissão de licenças ambientais por tempo indeterminado. De acordo com o parlamentar, hoje não há “efetiva e obrigatória resposta do Estado nos prazos marcados pela legislação”.
