O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, que trabalhadores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) que não concordaram individualmente com acordo firmado entre a empresa e o sindicato da categoria podem recorrer à Justiça para cobrar diferenças salariais. O entendimento foi adotado no julgamento de uma ação rescisória relatada pelo desembargador Eugênio José Cesário Rosa. Segundo o colegiado, a renúncia a direitos individuais prevista na negociação não alcança empregados que não autorizaram expressamente seus termos.
O caso envolve diferenças de quinquênios, adicional por tempo de serviço pago a cada cinco anos de trabalho. Em 2018, o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons) ajuizou ação coletiva contra a Comurg para cobrar valores decorrentes da redução do adicional, iniciada em maio de 2017, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS.
Inicialmente, a 15ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a empresa ao pagamento das diferenças. Entretanto, em 2019, a Terceira Turma do TRT-GO acolheu recurso da Comurg e afastou a condenação. Quando o processo estava no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o sindicato e a empresa celebraram um acordo, posteriormente homologado pela 15ª Vara. A negociação estabeleceu o pagamento do quinquênio calculado sobre a remuneração a partir de 1º de maio de 2024, mas incluiu uma cláusula pela qual o sindicato renunciou, em nome dos empregados, às diferenças retroativas.
Renúncia exige concordância individual
Um dos trabalhadores questionou a validade da negociação e ajuizou ação rescisória para anular a decisão que homologou o acordo. Alegou que o sindicato havia renunciado a direitos individuais sem autorização, participação ou conhecimento dos empregados representados.
Ao analisar o pedido, o desembargador Eugênio Cesário destacou que, embora o sindicato tenha legitimidade para representar judicialmente a categoria, a renúncia a direitos individuais depende de autorização expressa de seus titulares. Segundo o relator, o acordo não produz efeitos sobre os trabalhadores que não consentiram individualmente com seus termos. A aprovação da negociação em assembleia, portanto, não é suficiente para impor a renúncia a todos os empregados.
Com esse fundamento, o Pleno não admitiu a ação rescisória, por entender que não havia necessidade de desconstituir o acordo homologado. Isso porque o trabalhador que não aderiu à negociação pode buscar eventuais diferenças salariais por meio de ação individual contra a Comurg, sem precisar anular o ajuste coletivo.
A decisão, contudo, não reconheceu a existência de valores devidos nem determinou qualquer pagamento. Caberá ao empregado ajuizar ação própria, na qual serão analisados o direito às diferenças e os valores eventualmente exigíveis.
Discussão também está no TST
A matéria também é objeto do Tema 45 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no TRT-GO, que busca uniformizar o entendimento sobre os efeitos de acordos firmados por sindicatos após sentenças em ações coletivas. A discussão envolve a possibilidade de trabalhadores que não aderiram à negociação buscarem individualmente o cumprimento da decisão anterior.
O incidente permanece suspenso, aguardando o julgamento do Tema 203 pelo Tribunal Superior do Trabalho, que trata dos efeitos de acordos celebrados por sindicatos em ações coletivas sobre as demandas individuais dos trabalhadores. Ainda não há tese definitiva fixada no âmbito do IRDR.

































