Juiz anula justa causa por abandono de emprego após trabalhadora comprovar incapacidade para o trabalho

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O juiz Israel Brasil Adourian, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, declarou nula a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de supermercado acusada de abandono de emprego. A decisão levou em consideração o reconhecimento, pela Justiça Federal, do direito da trabalhadora ao auxílio por incapacidade temporária, concedido retroativamente a uma data anterior à demissão. Para o magistrado, como o benefício abrangia o período da dispensa, o contrato de trabalho estava suspenso e as ausências não poderiam caracterizar abandono de emprego.

A empregada foi contratada em março de 2025 e, alguns meses depois, passou a apresentar problemas de saúde mental, com sucessivos atestados médicos e recomendações de afastamento. Seu último dia de trabalho foi 19 de julho de 2025. Em agosto, solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de benefício por incapacidade temporária. Entretanto, em dezembro daquele ano, uma perícia administrativa concluiu que ela estava apta a retornar às atividades.

Diante da ausência da funcionária, o supermercado alegou abandono de emprego e aplicou a justa causa em 6 de janeiro de 2026. Em sua defesa, a empresa sustentou que havia enviado um telegrama convocando a trabalhadora para regularizar a situação contratual, mas não obteve resposta. O documento, contudo, foi devolvido sem ter sido entregue à destinatária.

Benefício concedido retroativamente

A trabalhadora contestou a avaliação do INSS na Justiça Federal. Em junho de 2026, uma perícia judicial realizada por especialista em psiquiatria constatou incapacidade total e temporária para o trabalho em decorrência de transtorno bipolar, com início em agosto de 2025. Com base no laudo, foi celebrado acordo com o INSS, homologado judicialmente em julho de 2026, garantindo o benefício entre 21 de agosto de 2025 e 10 de agosto de 2026.

Ao analisar a ação trabalhista, o juiz destacou que o artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a suspensão do contrato durante o recebimento de auxílio por incapacidade temporária. Como a concessão retroativa alcançou janeiro de 2026, quando ocorreu a demissão, o magistrado concluiu que não havia fundamento para considerar injustificadas as ausências da trabalhadora.

A sentença também ressaltou que o abandono de emprego exige não apenas ausência prolongada e injustificada, mas a intenção de não retornar ao serviço. Segundo o juiz, esse requisito não foi demonstrado, especialmente porque a empregada havia buscado atendimento previdenciário e recorrido à Justiça Federal para obter o reconhecimento de sua incapacidade. O magistrado considerou ainda que o supermercado tinha conhecimento dos problemas de saúde e das tentativas da funcionária de obter o benefício.

Dispensa discriminatória e reintegração rejeitadas

Apesar de afastar a justa causa, o juiz rejeitou a alegação de dispensa discriminatória. Conforme a sentença, não foram apresentadas provas de perseguição, comentários preconceituosos ou tratamento diferenciado em razão da condição de saúde mental da trabalhadora. O magistrado observou que a empresa havia abonado os atestados médicos anteriores e que a demissão ocorreu após a perícia administrativa do INSS considerá-la apta para o trabalho.

O pedido de reintegração também foi rejeitado. A decisão considerou que o benefício concedido tinha natureza previdenciária comum, e não acidentária, e que a perícia não identificou relação entre o transtorno bipolar e as atividades exercidas no supermercado. Dessa forma, não foram reconhecidos os requisitos para a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.

Processo 0000729-47.2026.5.18.0015