Juíza suspende leilão de fazenda avaliada em R$ 242 milhões envolvida em disputa de desapropriação para reforma agrária

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A juíza Wanderlina Lima de Morais Tassi, da Vara das Fazendas Públicas de Paraúna, em Goiás, determinou a suspensão do leilão judicial da Fazenda Estreito da Ponte de Pedra, localizada na região da divisa entre Paraúna e Rio Verde. A decisão, proferida em 16 de novembro, cancelou os dois pregões previstos para essa quinta-feira (18) e impediu a realização de eventual venda direta do imóvel. Além de irregularidades apontadas no procedimento de alienação, a propriedade está envolvida em uma disputa de desapropriação para reforma agrária, com assentamento de mais de uma centena de famílias.

O leilão ocorreria no âmbito de uma carta precatória encaminhada pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, responsável por uma execução de título extrajudicial iniciada em 1997. O imóvel havia sido avaliado em quase R$ 242 milhões, com autorização para que, no segundo pregão, fosse arrematado por 60% desse valor, aproximadamente R$ 145,2 milhões.

Decisão do STJ e assentamento rural

A fazenda também é objeto de uma discussão judicial sobre sua desapropriação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em maio de 2026, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, restabeleceu sentença que havia convertido a pretensão de reintegração de posse em desapropriação indireta. Embora tenha sido reconhecida a produtividade do imóvel e a invalidade do decreto expropriatório, o STJ considerou inviável a devolução da área em razão da consolidação do assentamento implantado após a imissão do Incra na posse, em 1997. A solução estabelecida foi a indenização em dinheiro pela área efetivamente desapropriada.

Ao solicitar a suspensão do leilão, o advogado Max Lânio Gonçalves de Oliveira sustentou que esse julgamento alterou a situação jurídica considerada na execução e exigia uma análise prévia sobre a titularidade do imóvel e a participação do Incra. A defesa também questionou a avaliação homologada, alegando que não foram observados critérios técnicos determinados pela Justiça Federal, como a apresentação de memorial descritivo, mapa, identificação das benfeitorias e pesquisas de mercado. Foram apontadas, ainda, falhas nas intimações de interessados e a ausência de aprovação judicial expressa das condições especiais de pagamento e venda direta.

Fundamentos da suspensão

Ao examinar o pedido, a magistrada identificou três questões que impediam a realização imediata do leilão: a falta de homologação expressa das condições de parcelamento e venda direta propostas pelo leiloeiro; a necessidade de verificar intimações obrigatórias, diante de correspondências devolvidas; e as dúvidas relacionadas à ocupação, à individualização das matrículas e à situação da posse do imóvel. Para a juíza, essas pendências poderiam comprometer a validade da arrematação, nos termos do artigo 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

A magistrada ressaltou que cabe à Justiça estadual, responsável pelo cumprimento da carta precatória, fiscalizar os atos de avaliação e leilão realizados na comarca. Já as questões relativas ao mérito da execução, à desapropriação e à eventual intervenção do Incra devem ser examinadas pela Justiça Federal. Assim, a suspensão foi determinada para preservar o devido processo legal, sem reconhecimento definitivo das nulidades alegadas pela defesa.

Além de ordenar a retirada imediata do imóvel da plataforma de leilões, a juíza determinou que os credores se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre os questionamentos e apresentem informações sobre penhoras, gravames e confrontantes. A 10ª Vara Federal também deverá ser comunicada da suspensão e das alegações relacionadas à competência federal. Após essas providências, o processo retornará para análise das pendências e eventual definição de novas datas para o leilão.

Processo: 5913744-17.2024.8.09.0120