A nova força jurídica das diretivas antecipadas de vontade pela recente Lei nº 15.378/2026

Fernanda Pontes*

A Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, deu reconhecimento legislativo a um tema que há anos integra as discussões sobre autonomia na assistência à saúde: as diretivas antecipadas de vontade.

O instituto não é novo. Já fazia parte do debate jurídico e médico e era objeto de regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina. A mudança está na previsão expressa, em lei federal, do direito de o paciente registrar por escrito os cuidados, procedimentos e tratamentos que aceita ou recusa para o caso de, no futuro, não poder expressar livre e autonomamente sua vontade.

A inovação não é apenas formal. Ela interfere diretamente na forma como devem ser enfrentadas situações em que o paciente já não consegue participar da decisão sobre sua própria assistência.

Em casos graves, a equipe médica pode estar diante de diferentes possibilidades terapêuticas, enquanto familiares manifestam sua posição sobre o tratamento. A partir da nova lei, se houver uma manifestação anterior de vontade do paciente, esse elemento não pode ser desconsiderado. O Estatuto assegura expressamente o direito de ter as diretivas antecipadas respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde.

A previsão precisa ser compreendida em conjunto com os demais direitos reconhecidos pela mesma legislação. O paciente tem direito de participar das decisões sobre seus cuidados e seu plano terapêutico, de receber informações sobre sua condição de saúde, alternativas de tratamento, riscos e benefícios e de manifestar seu consentimento informado.

As diretivas antecipadas projetam essa autonomia para um momento em que o paciente já não consegue participar diretamente da decisão.

É justamente aí que surge uma das questões mais sensíveis trazidas pela nova legislação. A impossibilidade de manifestação atual não significa, necessariamente, ausência de vontade.

Um paciente pode ter registrado anteriormente que não deseja ser submetido a determinada intervenção. A família, diante do agravamento do quadro clínico, pode defender outra conduta. A equipe médica, por sua vez, precisa definir a assistência diante das condições existentes naquele momento.

A Lei nº 15.378/2026 não elimina esse conflito, mas estabelece que a vontade previamente manifestada pelo paciente deve integrar a decisão.

Isso é particularmente relevante porque a posição da família não se confunde automaticamente com a vontade do paciente.

Em situações de risco e grande carga emocional, é compreensível que familiares desejem que todos os recursos disponíveis sejam utilizados. Mas a manifestação de quem acompanha o paciente não necessariamente corresponde à escolha que ele próprio fez enquanto ainda tinha capacidade para decidir.

Ao prever que as diretivas devem ser respeitadas também pela família, a lei reforça a centralidade da autonomia do paciente mesmo quando ele já não consegue exercê-la naquele momento.

Essa autonomia, contudo, não transforma a diretiva antecipada em uma decisão médica. O documento pode estabelecer quais cuidados, procedimentos ou tratamentos o paciente aceita ou recusa, mas não cria indicação para uma conduta clinicamente inadequada. Da mesma forma, a existência de uma alternativa terapêutica não significa que ela possa ser adotada independentemente de uma recusa anteriormente manifestada de forma válida.

A aplicação da diretiva exige, portanto, análise do caso concreto. Pode haver uma opção terapêutica que não existia quando o documento foi elaborado. Também pode ser necessário verificar se a condição clínica atual corresponde efetivamente à situação prevista pelo paciente ou se a manifestação registrada alcança determinada intervenção.

Respeitar a vontade antecipadamente manifestada não significa dispensar essa avaliação. Significa reconhecer que ela constitui um elemento que não pode ser ignorado durante a definição da conduta assistencial.

A nova legislação também chama atenção para outra figura relevante: o representante escolhido pelo próprio paciente.

O Estatuto permite que ele indique uma pessoa para decidir sobre seus cuidados quando já não puder manifestar sua vontade. Essa designação pode constar das próprias diretivas ou de outro registro escrito, e a lei também assegura o direito de indicar livremente um representante mediante registro no prontuário.

A previsão é importante porque nenhuma diretiva consegue antecipar todas as situações que poderão surgir.

O paciente pode estabelecer previamente tratamentos que aceita ou recusa, mas também pode escolher uma pessoa de confiança para participar de decisões sobre circunstâncias que não estavam previstas no momento da elaboração do documento.

Esse aspecto exige atenção para uma distinção que pode se tornar relevante na prática. Família, representante escolhido pelo paciente e vontade anteriormente manifestada não são necessariamente a mesma coisa.

A participação dos familiares pode ser fundamental durante a assistência, mas o vínculo familiar, por si só, não substitui a manifestação registrada pelo paciente nem a escolha de quem deverá representá-lo.

Outro ponto que tende a ganhar importância é a segurança documental das diretivas. A Lei nº 15.378/2026 exige que a manifestação seja escrita, mas não determina sua formalização por escritura pública.

Ainda assim, a adoção dessa forma pode representar uma cautela. A fé pública do ato notarial e o registro da identidade, da capacidade e da manifestação de vontade do declarante podem fortalecer a prova sobre as circunstâncias em que o documento foi elaborado e dificultar questionamentos infundados.

Isso não significa que a escritura pública torne a diretiva incontestável. Ela não impede eventual impugnação e tampouco substitui a avaliação médica diante da situação clínica concreta. Pode, porém, oferecer maior segurança documental ao paciente, à família e aos profissionais responsáveis pela assistência.

Há ainda um aspecto essencial para que a manifestação de vontade tenha efetividade: o documento precisa estar disponível quando for necessário. O próprio Estatuto atribui ao paciente, ou à pessoa por ele indicada, a responsabilidade de assegurar que a instituição de saúde mantenha uma cópia escrita de suas diretivas antecipadas, caso existam.

A previsão evidencia que não basta manifestar uma vontade. É preciso garantir que ela possa ser conhecida por quem terá de considerá-la no momento da decisão.

Para as instituições de saúde, localizar essa manifestação, avaliar sua pertinência em relação ao quadro clínico e registrar as razões da conduta adotada serão providências importantes diante de eventuais divergências. A Lei nº 15.378/2026 não oferece respostas automáticas para decisões que, por sua própria natureza, podem ser extremamente complexas. Tampouco elimina os conflitos entre autonomia, indicação médica, expectativas familiares e circunstâncias clínicas.

O que a nova legislação faz é alterar o ponto de partida dessa análise. Se o paciente já manifestou de forma válida quais cuidados aceita ou recusa e indicou, se assim desejar, quem deverá representá-lo, sua incapacidade posterior de se comunicar não apaga essa decisão. A ausência de manifestação no presente não equivale à ausência de vontade

*Fernanda Pontes é advogada do Bhering Cabral Advogados.