MPGO regulamenta redistribuição de autos em reexame de recusa de acordo de não persecução penal

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) disciplinou o fluxo de redistribuição de autos judiciais nos casos de reexame da decisão de não ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). A medida consta do Ato Conjunto PGJ-CGMP nº 1/2026, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, e pelo corregedor-geral do MPGO, Sergio Abinagem Serrano.

Publicado em 13 de novembro, o ato altera as regras previstas no Ato Conjunto PGJ-CGMP nº 2/2024. A norma estabelece que, após analisar as razões apresentadas, o órgão de execução do Ministério Público deverá exercer juízo fundamentado de retratação no prazo de cinco dias quando não houver proposta de ANPP.

Mantida a decisão, o órgão ministerial deverá solicitar ao juízo competente a abertura de vista dos autos para encaminhamento ao procurador-geral de Justiça. Antes da leitura dos autos no Projudi, a redistribuição deverá ser requerida diretamente no sistema Atena.

Após a providência, caberá à Superintendência Judiciária realizar a alteração do responsável e da serventia no Projudi, vinculando os autos ao procurador-geral de Justiça durante a análise do reexame.

Concluída a decisão, a vinculação no sistema será novamente alterada. Os autos retornarão ao órgão de execução de origem ou serão encaminhados ao membro designado, conforme o resultado da revisão.

O ato considera que o artigo 28-A, parágrafo 14, do Código de Processo Penal prevê que o reexame da recusa de proposta de ANPP siga a sistemática do artigo 28 do mesmo Código. A nova regra entrou em vigor na data da publicação.