O juiz Filipe Augusto Caetano Sancho, da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas de Rubiataba, em Goiás, entendeu que não houve ato de improbidade administrativa na contratação direta de uma empresa para fornecer celulares corporativos à Câmara Municipal. Ao julgar improcedente a ação ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra quatro pessoas ligadas ao Legislativo municipal, nesta segunda-feira (9), o magistrado concluiu que não foram comprovados dolo específico, finalidade de obtenção de benefício indevido ou lesividade relevante. Entre os réus estava um assessor jurídico que havia emitido parecer favorável à dispensa de licitação.
Na ação, o MPGO alegava que houve fracionamento indevido de despesas para evitar a realização de licitação, além da aquisição de aparelhos de alto padrão sem a devida justificativa funcional. Em sua defesa, o assessor jurídico sustentou que sua atuação foi exclusivamente técnica, na condição de parecerista e controlador interno, e negou a existência de dolo ou fracionamento irregular. A OAB-GO, por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas, também interveio no caso e defendeu a ausência de provas de conluio, má-fé, dolo ou erro grosseiro do profissional.
Ao analisar a contratação, o magistrado observou que os celulares foram efetivamente entregues e incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal, com notas fiscais, empenhos e pagamentos regulares. Também destacou que não havia indícios de sobrepreço, superfaturamento, desvio de recursos ou apropriação privada dos equipamentos. Para o juiz, mesmo que tivesse ocorrido fracionamento de despesas ou falha no planejamento das contratações, essas circunstâncias poderiam configurar irregularidade administrativa, mas não seriam suficientes para caracterizar improbidade.
Na fundamentação, o juiz aplicou as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Conforme destacou, o artigo 11, inciso V, exige a demonstração de finalidade específica de obtenção de benefício próprio ou de terceiros nas irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios. A sentença também considerou a exigência de lesividade relevante prevista no § 4º do mesmo artigo. Segundo o magistrado, “não há o menor indício de proveito próprio ou proveito de terceiros decorrente do procedimento de dispensa impugnado”.
Com base no artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, que permite o julgamento de improcedência quando constatada a inexistência de ato de improbidade, o juiz encerrou a ação com resolução do mérito. A decisão beneficiou os quatro réus, inclusive aquele que havia obtido a suspensão do andamento do processo em relação a si por meio de agravo de instrumento.
A OAB-GO destacou que a responsabilização de advogados pela emissão de manifestações técnicas, sem demonstração de participação dolosa em irregularidades, compromete o exercício da função consultiva. Para o presidente da seccional, Rafael Lara Martins, “responsabilizar alguém por ter emitido uma opinião técnica fundamentada é atingir a própria função consultiva. O parecer existe justamente para que o gestor decida melhor informado. Se toda divergência de interpretação puder virar ação de improbidade, nenhum profissional vai se sentir seguro para opinar, e quem perde é a própria administração pública”.
Processo: 5414201-78.2026.8.09.0139
