Os processos previdenciários que tramitam na comarca de Aragarças, no oeste de Goiás, continuarão sendo analisados pelo Judiciário local, no exercício da competência federal delegada. A manutenção ocorreu após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que apresentou argumentos jurídicos e informações sobre os impactos de uma possível transferência das ações para a Justiça Federal de Barra do Garças, em Mato Grosso.
A situação surgiu diante da possibilidade de remessa dos processos previdenciários que tramitam em Aragarças para a unidade da Justiça Federal localizada no município mato-grossense, que faz divisa com a cidade goiana. A mudança poderia alterar o local de tramitação das ações e afetar tanto os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto os advogados responsáveis pelo acompanhamento das demandas.
Entenda o que estava em discussão
Embora as ações previdenciárias contra o INSS sejam, em regra, de competência da Justiça Federal, a legislação admite, em determinadas situações, que juízes estaduais analisem esses processos por meio da chamada competência federal delegada.
É o que ocorre em Aragarças, onde demandas previdenciárias são processadas pela Justiça Estadual, mesmo envolvendo matéria de competência federal. Essa possibilidade permite que os segurados tenham seus processos analisados na própria comarca, sem necessidade de tramitação em uma unidade da Justiça Federal situada em outro município.
No caso, discutia-se a possibilidade de encaminhar essas demandas para a Justiça Federal de Barra do Garças. A alteração exigiria uma reorganização do acompanhamento dos processos e poderia gerar custos adicionais para a advocacia e para os jurisdicionados.
O que a OAB-GO fez para evitar a transferência
A mobilização começou depois que advogados previdenciaristas comunicaram à Subseção da OAB de Piranhas a possibilidade de remessa dos processos para Mato Grosso. Diante da informação, o presidente da subseção, Hytalo Claudino, acionou a estrutura da OAB-GO para examinar a situação.
Passaram a atuar no caso a conselheira seccional Suelen Garcia, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev), Marly Marçal, o presidente do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), Alexandre Pimentel, e representantes da Procuradoria de Prerrogativas da seccional.
Uma das principais providências foi a elaboração de um parecer jurídico pela Procuradoria de Prerrogativas. O documento reuniu fundamentos favoráveis à manutenção da competência federal delegada em Aragarças e informações sobre a capacidade estrutural da Justiça Federal de Barra do Garças para receber os processos.
Além da análise jurídica, representantes da OAB-GO realizaram reuniões com a magistrada responsável pela comarca de Aragarças. Nos encontros, foram apresentados os possíveis impactos da transferência, tanto para a tramitação das demandas quanto para o exercício profissional da advocacia previdenciária.
Manutenção dos processos em Aragarças
Segundo a OAB-GO, os argumentos apresentados contribuíram para que a magistrada reconhecesse a possibilidade de manutenção da tramitação dos processos previdenciários em Aragarças, considerando as particularidades da situação e as limitações estruturais da unidade federal de Barra do Garças para absorver as demandas.
Na prática, a medida permite que os processos abrangidos pela competência delegada continuem tramitando na comarca goiana, sem a necessidade de remessa para outro estado.
A manutenção também evita possíveis despesas decorrentes da transferência, incluindo deslocamentos e custos relacionados à atuação profissional em outra unidade da federação. Entre eles está a eventual necessidade de inscrição suplementar na OAB de Mato Grosso, quando preenchidos os requisitos legais.
Para a conselheira seccional Suelen Garcia, a atuação da entidade também está relacionada à garantia de acesso à Justiça pelos segurados que dependem de benefícios previdenciários.
“Por trás de cada processo previdenciário, há uma pessoa que espera proteção e uma família que depende daquele direito para viver. Defender a advocacia previdenciária é defender quem transforma essa espera em acesso à Justiça. Essa conquista é fruto de estudo, persistência e diálogo”, afirmou.
O presidente da Subseção de Piranhas, Hytalo Claudino, destacou a importância da apresentação de informações técnicas durante as tratativas com o Judiciário.
“A apresentação de dados concretos e o diálogo com o Judiciário foram fundamentais para demonstrar os impactos da transferência dos processos e contribuir para a manutenção da competência em Aragarças”, disse.
