Um abaixo-assinado que pede o fim da inscrição suplementar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já reúne mais de 27 mil assinaturas de advogados de diferentes estados, segundo os organizadores. A mobilização, conduzida pela União Nacional da Advocacia (Uname), busca eliminar a exigência de um novo registro e o pagamento de anuidades adicionais para profissionais que atuam habitualmente fora do estado de sua inscrição principal.
O movimento ganhou espaço no Congresso Nacional, com a apresentação de projetos de lei que propõem a extinção da exigência, e passou a integrar as discussões do Conselho Federal da OAB. No último dia 19 de outubro, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais aprovou a criação de um grupo de trabalho para avaliar possíveis mudanças nas regras.
Atualmente, o artigo 10, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que o advogado deve realizar inscrição suplementar na seccional em que passe a exercer habitualmente a profissão. A legislação considera habitualidade a intervenção judicial em mais de cinco causas por ano em outra unidade da Federação.
Para os integrantes do movimento, a exigência deixou de acompanhar a realidade da advocacia, especialmente diante da expansão dos processos eletrônicos, das audiências virtuais e da possibilidade de atuação profissional à distância.
Movimento quer extinção da exigência
Idealizada pelo advogado Hélio Costa, a mobilização da Uname defende que uma única inscrição na OAB seja suficiente para o exercício da advocacia em todo o território nacional, independentemente do número de processos em que o profissional atue em outros estados.
No manifesto divulgado pela organização, os participantes argumentam que o Exame de Ordem possui validade nacional e que os advogados já estão submetidos às normas éticas e disciplinares da instituição, independentemente de onde exercem a profissão.
Outro argumento é o impacto financeiro das inscrições adicionais, principalmente para profissionais autônomos e pequenos escritórios que precisam atuar em diferentes unidades da Federação.
Segundo o movimento, a proposta não se limita à redução de taxas ou à simplificação dos procedimentos administrativos. O objetivo é eliminar a obrigatoriedade da inscrição suplementar, preservando a fiscalização e as atribuições disciplinares da OAB.
O abaixo-assinado é direcionado ao Congresso Nacional, à Presidência da Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ao Conselho Federal da OAB e aos presidentes das seccionais.
Projetos em tramitação no Congresso
A reivindicação também passou a contar com iniciativas parlamentares. Os deputados federais Kim Kataguiri (Missão-SP) e Delegado Palumbo (Podemos-SP) apresentaram, em 19 de outubro, projetos de lei voltados à eliminação da inscrição suplementar.
O PL nº 5.608/2026, de Kim Kataguiri, propõe dispensar a inscrição adicional para advogados que atuem em processos fora da jurisdição do Conselho Seccional no qual estão registrados.
Já o PL nº 5.595/2026, de Delegado Palumbo, prevê a extinção da obrigatoriedade de inscrição suplementar e a possibilidade de exercício profissional em todo o país mediante registro único.
A discussão, entretanto, já tramitava na Câmara dos Deputados. O PL nº 1.059/2023, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), também trata da revogação da limitação territorial para o exercício da advocacia.
A proposta está na CCJC, aguardando designação de relator. O abaixo-assinado da Uname solicita que a comissão dê prosseguimento à análise da matéria.
Adesão de associações de advogados
A mobilização também recebeu, segundo os organizadores, a adesão de representantes de cinco associações de advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entre elas estão APECT, ADEMP, ANADEB, ASABB e ANAEBC, ligadas a profissionais que atuam, respectivamente, nos Correios, na Petrobras, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), no Banco do Brasil e na Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Esses profissionais frequentemente precisam acompanhar processos em diferentes estados em razão das atividades jurídicas desenvolvidas para as instituições às quais estão vinculados.
De acordo com a organização do movimento, representantes dessas associações já haviam procurado a OAB para reivindicar mudanças nas regras da inscrição suplementar.
OAB cria grupo para revisar regras
O Conselho Federal da OAB anunciou, em 19 de outubro, a criação de um grupo de trabalho para estudar alternativas às regras atuais. A iniciativa foi aprovada durante reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais.
Coordenado pelo vice-presidente nacional da OAB, Felipe Sarmento, o grupo terá prazo de 30 dias para apresentar propostas, que posteriormente serão submetidas ao Conselho Pleno.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, está entre os integrantes indicados para participar das discussões.
Segundo a OAB Nacional, a revisão deve considerar as transformações da advocacia digital, mas também a sustentabilidade financeira das seccionais e a manutenção dos serviços prestados aos profissionais.
O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, afirmou que a modernização das regras precisa levar em conta tanto os advogados que atuam em diferentes estados quanto as necessidades da advocacia do interior e das comarcas menores.
A criação do grupo de trabalho não representa, por enquanto, a aprovação do fim da inscrição suplementar. A exigência continua prevista no Estatuto da Advocacia, e sua extinção depende de alteração legislativa.
Como participar
Os advogados interessados em conhecer a proposta podem acessar o manifesto da União Nacional da Advocacia, que apresenta os argumentos em favor da inscrição única.
O abaixo-assinado está disponível no site da Uname, com formulário para identificação profissional e registro de apoio à reivindicação.
