A Instrução Normativa nº 012/2014 dispõe sobre a formalização e apresentação, ao Tribunal de Contas dos Municípios, dos atos de pessoal – concursos, admissões, aposentadorias e pensões, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA, das contas de gestão (balancetes) de dezembro de 2014 (físico) e exercício de 2015 e seguintes, bem como das contas de governo (balanço geral) de 2014 e subsequentes, e dá outras providências.
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