A avaliação médica é uma etapa comum em concursos públicos e pode ter caráter eliminatório. É nesse momento que a Administração verifica se o candidato possui condições de saúde compatíveis com as atribuições do cargo.
Mas isso não significa que qualquer doença ou diagnóstico possa justificar a eliminação.
A exigência de aptidão médica deve observar a legislação, o edital e, principalmente, as características concretas da função. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional impedir a posse de candidato que tenha sido acometido por doença grave, mas não apresente sintomas incapacitantes ou restrição relevante para o exercício do cargo.
Por isso, mais importante do que perguntar simplesmente “qual doença reprova no concurso?” é entender se a condição de saúde realmente compromete o desempenho das atribuições do cargo e se o critério utilizado pela banca é legal e objetivo.
A doença, por si só, pode impedir a posse?
Não necessariamente.
Alguns cargos públicos, especialmente aqueles que envolvem atividade policial, militar, operacional ou elevado esforço físico, podem exigir condições específicas de saúde. Nesses casos, o edital pode estabelecer critérios médicos relacionados às atribuições do cargo.
Entretanto, essas exigências não podem ser arbitrárias ou discriminatórias. O STF destaca que as restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e justificadas pelas características da função.
Assim, a simples existência de uma doença, cirurgia anterior, sequela ou diagnóstico não significa, automaticamente, incapacidade para o serviço público.
O que deve ser analisado é a repercussão concreta da condição de saúde sobre as atividades que serão desempenhadas.
Quais condições podem ser analisadas na avaliação médica?
Os critérios variam de acordo com o cargo e com o edital. Entre as condições que podem aparecer nas avaliações médicas estão alterações relacionadas a:
- visão e audição;
- sistema cardiovascular;
- sistema respiratório;
- sistema osteomioarticular;
- doenças neurológicas;
- doenças endócrinas e metabólicas;
- alterações dermatológicas;
- aparelho geniturinário;
- doenças psiquiátricas;
- histórico de neoplasias;
- limitações funcionais decorrentes de acidentes ou cirurgias.
Isso não significa que a presença de qualquer uma dessas condições resulte necessariamente em reprovação.
A avaliação deve considerar a gravidade da condição, sua repercussão funcional, as exigências do cargo e os critérios estabelecidos no edital.
O edital pode estabelecer qualquer doença como causa de eliminação?
Não.
O edital possui papel fundamental na definição das regras do concurso, mas não pode criar restrições incompatíveis com a legislação e com a Constituição.
A jurisprudência do STF reconhece, por exemplo, que os critérios do exame médico devem ser objetivos. A Corte já registrou entendimento de que a reprovação em exame de saúde deve observar critérios objetivos previstos no edital.
Além disso, uma restrição médica precisa ter relação com as atribuições do cargo. Não basta mencionar determinada doença de maneira genérica para concluir que o candidato é incapaz de exercer a função.
Doença grave já tratada impede a posse?
Também não necessariamente.
Esse ponto foi definido pelo STF no julgamento do Tema 1.015 da repercussão geral.
A Corte estabeleceu que é inconstitucional impedir a posse de candidato aprovado que tenha sido acometido por doença grave, mas que não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
A decisão é especialmente relevante para candidatos que possuem histórico de doenças graves, mas atualmente estão aptos para o trabalho.
Portanto, o histórico médico não pode ser utilizado, isoladamente, como fundamento para excluir alguém do serviço público quando não existe incapacidade atual relacionada às atribuições do cargo.
E se o candidato for considerado inapto no exame médico?
A primeira providência é verificar qual foi exatamente o motivo da eliminação.
O candidato deve analisar:
- o edital e seus critérios médicos;
- o resultado do exame;
- o laudo ou parecer da junta médica;
- os exames apresentados;
- a legislação aplicável ao cargo;
- a relação entre a condição identificada e as atribuições da função.
Também é importante verificar se a decisão foi devidamente fundamentada.
A Administração deve demonstrar de forma concreta por que determinada condição de saúde impede o exercício do cargo. O STJ, em casos envolvendo exames médicos, já destacou a necessidade de fundamentação específica sobre a incompatibilidade entre a condição apresentada e as atribuições do cargo.
O que fazer após a eliminação?
Se o candidato entender que a reprovação foi indevida, o primeiro caminho normalmente é utilizar o recurso administrativo previsto no edital.
Nesse momento, é importante reunir documentação médica atualizada e, quando necessário, apresentar laudos que esclareçam a capacidade funcional do candidato.
Se a Administração mantiver a eliminação, ainda pode existir a possibilidade de buscar o Poder Judiciário.
Dependendo das circunstâncias, podem ser discutidos aspectos como:
- ausência de fundamentação;
- falta de critérios objetivos;
- aplicação de requisito não previsto adequadamente;
- desproporcionalidade da exigência;
- inexistência de incapacidade funcional;
- incompatibilidade entre a doença apontada e as atribuições do cargo.
A medida judicial adequada dependerá das características do caso e das provas disponíveis.
Cada cargo possui exigências diferentes
É importante evitar listas genéricas de “doenças que reprovam em concursos”.
Uma mesma condição de saúde pode ter consequências diferentes dependendo do cargo pretendido.
Uma limitação física que não interfere no exercício de determinada função administrativa, por exemplo, pode receber tratamento diferente em uma carreira que exige atividade operacional intensa.
Por isso, a análise deve considerar o cargo, as atribuições, a legislação, o edital e a situação clínica específica do candidato.
Conclusão
A avaliação médica pode ser uma etapa eliminatória do concurso público, mas a existência de uma doença não significa, por si só, incapacidade para assumir um cargo público.
As exigências médicas devem possuir fundamento legal, estar relacionadas às atribuições do cargo e ser aplicadas mediante critérios objetivos e justificáveis.
Além disso, o STF já estabeleceu que candidatos que tiveram doenças graves, mas atualmente não apresentam sintomas incapacitantes ou restrições relevantes para o trabalho, não podem ser impedidos de tomar posse apenas por esse histórico.
Por isso, diante de uma reprovação no exame médico, é importante não considerar a decisão da banca como definitiva sem antes verificar qual foi o fundamento da eliminação e se existe, de fato, incompatibilidade entre a condição de saúde e as funções do cargo.
A análise do edital, do laudo médico e da legislação aplicável pode ser decisiva para identificar eventual irregularidade e definir as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
