Os vereadores aprovaram o projeto do Prefeito Paulo Garcia-PT que “Institui o Sistema de Conta Única do Poder Executivo de Goiânia”, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros da Prefeitura.
De acordo com a matéria, “entende-se por Conta Única a concentração dos recursos financeiros do Poder Executivo do Município, aí compreendidos seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, independentemente de sua origem, em uma conte corrente bancária de aplicação, aberta no banco Oficial de que trata o artigo 164, parágrafo 3º, da Constituição Federal”.
O gerenciamento dos recursos financeiros tem como objetivo manter a disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos; prover o tesouro Municipal dos recursos necessários às liberações financeiras; utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer órgão ou entidade, inclusive fundos, do Poder Executivo, no montante necessário, para garantir a liquidez de obrigações do Tesouro e otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos.
Diz ainda o texto, que o Tesouro Municipal fica autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para a execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidade de caixa.
Segundo a justificativa apresentada, a aplicação do princípio da unidade de caixa, “in casu”, consubstancia-se na premissa de que todo e qualquer tipo de receita arrecadada pelo Município deverá ser recolhida ao caixa único do tesouro Municipal, sendo a Secretaria de Finanças o órgão responsável pela movimentação dos recursos e por sua regulamentação (programação financeira).
