Na coluna deste sábado (01), a colega Mara Pessoni, do a Witer DeSiqueira & Pessoni – An International Law Corporation, assina artigo em explica as diferenças entre as categorias migratórias EB-1A e EB-2 NIW e destaca que a escolha deve considerar a trajetória individual de cada profissional.
Leia a íntegra do texto:
A repercussão do caso do Green Card de Eduardo Bolsonaro também cria uma excelente oportunidade para esclarecer uma das dúvidas mais comuns entre profissionais brasileiros.
EB-1A e EB-2 NIW não são a mesma coisa
Ambas as categorias podem, em determinadas circunstâncias, oferecer caminhos de imigração profissional com maior independência em relação a um empregador específico. No entanto, os fundamentos jurídicos são diferentes.
EB-1A
O foco está na demonstração de habilidade extraordinária e de um nível elevado de reconhecimento profissional.
O candidato precisa demonstrar que sua trajetória atende ao padrão exigido para essa classificação.
EB-2 NIW
A análise envolve inicialmente a qualificação para a categoria EB-2 e, posteriormente, a demonstração dos requisitos necessários para que seja concedido o National Interest Waiver, dispensando-se determinados requisitos tradicionais em razão do interesse nacional dos Estados Unidos.
Em termos estratégicos, isso significa que uma pessoa que não possua perfil suficientemente forte para o EB-1A pode, eventualmente, apresentar um caso competitivo para o EB-2 NIW. Da mesma forma, determinados profissionais altamente reconhecidos podem ter um perfil mais adequado para o EB-1A.
Não existe uma resposta universal. A categoria correta deve ser identificada a partir da análise individual da trajetória profissional.
Nem todo bom profissional é um EB-1A — e isso não significa que não exista outro caminho
Essa é uma mensagem particularmente importante. Muitos profissionais possuem carreiras excelentes. São médicos experientes, engenheiros altamente qualificados, executivos com décadas de carreira, empresários bem-sucedidos, pesquisadores, profissionais de tecnologia e especialistas em setores estratégicos.
Entretanto, possuir uma carreira sólida não significa, automaticamente, preencher o padrão de habilidade extraordinária exigido pelo EB-1A.
Isso também não significa que esses profissionais não possam ter outras alternativas migratórias. Uma análise estratégica pode identificar categorias diferentes, como:
EB-2 NIW;
EB-1C;
L-1;
O-1;
E-2;
outras classificações, dependendo da nacionalidade, da trajetória, da estrutura empresarial, dos objetivos e das circunstâncias individuais.
O erro está em escolher primeiro o nome do visto e tentar, posteriormente, adaptar artificialmente o currículo do candidato a ele.
A estratégia correta deveria seguir o caminho inverso: primeiro, analisa-se profundamente o profissional. Depois, identifica-se a categoria migratória que melhor se ajusta às evidências reais de sua trajetória.
O que o caso Eduardo Bolsonaro ensina aos profissionais brasileiros?
Independentemente da posição política de cada pessoa, a repercussão do caso chama a atenção para um aspecto importante do sistema de imigração americano: os Estados Unidos possuem categorias migratórias destinadas a reconhecer determinadas trajetórias profissionais de elevado destaque.
Isso significa que a imigração baseada em mérito não está necessariamente limitada a um pequeno grupo de profissões tradicionais. Dependendo das circunstâncias, diferentes profissionais podem possuir elementos relevantes para uma análise, entre eles:
empresários;
executivos;
cientistas;
pesquisadores;
médicos;
engenheiros;
profissionais de tecnologia;
profissionais de saúde;
especialistas financeiros;
artistas;
atletas;
profissionais de diversas outras áreas.
Mas existe uma diferença significativa entre possuir uma boa carreira e possuir uma carreira juridicamente demonstrável como extraordinária para os padrões de uma petição EB-1A.
É justamente essa diferença que precisa ser identificada antes da apresentação de qualquer processo.
A verdadeira força de um processo está nas evidências
Processos de imigração baseada em mérito profissional são processos de evidência. Um currículo é importante, mas, sozinho, raramente conta toda a história.
É necessário transformar afirmações em provas.
Se o candidato afirma que liderou um projeto importante, onde está a evidência do impacto desse projeto?
Se afirma que possui reconhecimento nacional ou internacional, quem reconheceu seu trabalho e como isso pode ser comprovado?
Se afirma que realizou uma contribuição relevante, qual foi concretamente essa contribuição e qual foi sua importância para o campo profissional?
Se afirma que ocupou uma posição crítica, qual era a reputação da organização e por que sua função era essencial?
Se aparece na imprensa, a matéria é realmente sobre seu trabalho e suas realizações ou apenas menciona seu nome?
Se recebeu um prêmio, qual é a importância da premiação e quais são os critérios para recebê-la?
É nesse nível de análise que uma petição forte começa a ser construída.
Não basta juntar documentos: é preciso construir uma narrativa jurídica coerente.
Uma das maiores diferenças entre um processo apenas volumoso e um processo estrategicamente preparado está na narrativa.
Reunir centenas ou milhares de páginas não garante uma aprovação. É necessário que as evidências contem uma história coerente.
Um processo bem estruturado deve permitir que o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos — USCIS — compreenda:
Quem é esse profissional?
Qual é exatamente o seu campo de atuação?
O que ele realizou ao longo da carreira?
Qual foi o impacto de suas contribuições?
Como seus pares e o mercado reconhecem seu trabalho?
Quais evidências independentes comprovam esse reconhecimento?
Por que essas evidências atendem aos requisitos específicos da categoria escolhida?
No EB-1A, essa construção é especialmente relevante porque a análise não deveria ser tratada simplesmente como um exercício de preencher requisitos.
O conjunto do processo precisa sustentar a conclusão de que aquele profissional efetivamente possui o nível de habilidade e reconhecimento exigido.
A importância das evidências independentes
Outro aspecto fundamental é a diferença entre aquilo que o candidato afirma sobre si mesmo e aquilo que terceiros conseguem comprovar sobre sua trajetória.
Uma declaração do próprio candidato pode explicar sua carreira. No entanto, evidências independentes podem dar credibilidade externa às realizações apresentadas.
Dependendo do caso, essas evidências podem incluir:
documentos institucionais;
dados objetivos;
resultados mensuráveis;
publicações;
matérias jornalísticas;
informações de organizações profissionais;
documentação de projetos;
estatísticas;
referências independentes;
outras fontes capazes de demonstrar impacto e reconhecimento.
Quanto mais extraordinária for a afirmação apresentada ao USCIS, mais importante tende a ser a existência de documentação confiável que a sustente.
O EB-1A não deve ser vendido como um ‘Green Card fácil.
A notoriedade de casos envolvendo figuras públicas pode criar uma percepção equivocada de que determinadas categorias representam caminhos simples para a residência permanente. Não representam.
O EB-1A possui vantagens estratégicas importantes. Pode permitir a apresentação da petição pelo próprio candidato, modalidade conhecida como self-petition. Não exige a certificação trabalhista tradicional, conhecida como labor certification, e pode proporcionar maior independência em relação a um empregador.
Essas vantagens, contudo, não eliminam o elevado padrão de qualificação exigido.
O profissional precisa estar preparado para uma análise rigorosa de sua trajetória.
Prometer aprovação apenas porque alguém possui muitos anos de experiência, bom salário, cargo de liderança ou presença na mídia pode criar expectativas incompatíveis com a realidade do processo.
A análise precisa ser individual, técnica e baseada em evidências.
A aprovação de Eduardo Bolsonaro cria precedente para outros brasileiros?
Não no sentido de garantir que profissionais com trajetórias semelhantes receberão o mesmo resultado.
Processos migratórios são individuais. Mesmo que se confirme documentalmente que Eduardo Bolsonaro utilizou a categoria EB-1A, sua aprovação não significaria que outro político, empresário ou profissional conhecido teria automaticamente direito à mesma classificação.
Cada petição é analisada com base em suas próprias evidências.
Entretanto, casos de grande repercussão possuem valor educativo. Eles tornam determinadas categorias migratórias mais conhecidas e estimulam profissionais a investigar se suas próprias trajetórias podem se enquadrar em caminhos de imigração baseada em mérito.
O ponto importante é transformar a curiosidade em uma análise jurídica responsável.
