O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aprovou acordo firmado entre a Administração do Regional e a Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição para equalizar a força de trabalho nas Varas do Trabalho. A decisão foi formalizada pela Resolução Administrativa nº 12/2026.
A matéria foi relatada pela desembargadora vice-presidente Iara Teixeira Rios e submetida ao colegiado após estudos técnicos elaborados pela Secretaria-Geral Judiciária, Secretaria-Geral da Presidência e Secretaria de Gestão de Pessoas. As análises consideraram a movimentação processual do biênio 2023/2024 e o aumento da demanda registrado em 2025.
Com base nesses dados, a Secretaria de Gestão de Pessoas apresentou novas projeções de lotação das Varas do Trabalho, incluindo processos em fase de liquidação de sentença e aqueles que aguardam cumprimento de acordo. A Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau aprovou os quantitativos sugeridos pela área técnica, elevando o total projetado de servidores nas unidades de 438 para 449, com previsão de complementação futura pela Administração.
Também foram analisadas as funções comissionadas e a lotação de oficiais de justiça. Nesse ponto, foi mantida a estrutura atualmente adotada, com o objetivo de preservar a estabilidade organizacional e assegurar suporte às unidades de primeiro grau.
Mudanças aprovadas
O acordo foi analisado no âmbito do Processo Administrativo Proad nº 10.330/2024 e estabelece medidas para corrigir distorções de lotação conforme a política de equalização da carga de trabalho. Entre as providências previstas estão o remanejamento de servidores excedentes para unidades com déficit de pessoal, ajustes internos entre unidades e a autorização para abertura de novas vagas de estágio nas Varas impactadas.
Também foi determinada a realização de estudos sobre a viabilidade orçamentária e jurídica para contratação de estagiários de pós-graduação e a atualização da Portaria nº 2.202/2017, que disciplina a lotação inicial e a remoção de servidores, a fim de adequar o normativo à política de equalização.
Ao votar pela aprovação do acordo, a relatora ressaltou que a Resolução nº 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) admite a flexibilização das regras de distribuição de força de trabalho mediante requerimento fundamentado do tribunal. Segundo ela, a Resolução nº 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também permite a adaptação das regras às especificidades locais.
Com base nesses fundamentos, o Tribunal Pleno aprovou por unanimidade o ajuste celebrado. Após a deliberação, a presidência do TRT-GO determinou o encaminhamento do processo à Diretoria-Geral e à Secretaria de Gestão de Pessoas para implementação das medidas previstas.
Equalização no segundo grau
Paralelamente, o tribunal também desenvolve estudos sobre a equalização da distribuição de processos no segundo grau de jurisdição, no âmbito do Proad nº 9.803/2024, convertido na matéria administrativa nº 121/2025, também sob relatoria da desembargadora Iara Teixeira Rios. O processo encontra-se atualmente com pedido de vista regimental e deverá ser apreciado posteriormente pelo Tribunal Pleno.
A implementação das mudanças foi formalizada pela Portaria TRT-18 nº 413/2026, que alterou os quadros de lotação das unidades do tribunal.
