A atuação de psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais de apoio à magistratura passa a ter reforço normativo com a aprovação de nova resolução pelo Conselho Nacional de Justiça. A norma estabelece a obrigatoriedade de os tribunais de justiça manterem em seus quadros equipes técnicas multiprofissionais, com atuação estruturada e regulamentada para subsidiar a atividade jurisdicional.
A decisão foi tomada por unanimidade na 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 18 de dezembro, durante o julgamento do Ato Normativo 0008770-35.2025.2.00.0000. A medida reconhece formalmente o papel estratégico desses profissionais na análise de demandas que envolvem elevada complexidade social, humana e relacional.
Em seu voto, a relatora Renata Gil destacou que as equipes técnicas multiprofissionais exercem atribuições de natureza interdisciplinar, voltadas à produção de subsídios técnicos especializados para fundamentar decisões judiciais, especialmente em áreas sensíveis como infância e juventude, família, violência doméstica, execução penal e outras que demandem avaliação qualificada de contextos humanos e sociais.
A resolução detalha que a atuação dessas equipes compreenderá a elaboração de estudos, pareceres, laudos, avaliações e orientações técnicas, além da condução de grupos reflexivos e da articulação com redes intersetoriais. O texto ressalva, contudo, a preservação da autonomia técnica dos profissionais e o respeito aos marcos legais, éticos e normativos de cada profissão.
Outro ponto relevante da norma é a determinação de que o trabalho das equipes será articulado às políticas judiciárias e às diretrizes institucionais dos tribunais, sem prejuízo da independência técnica e da análise profissional especializada. Em cada tribunal, a gestão das equipes ficará a cargo de setor específico, coordenado por profissional de uma das áreas de formação, responsável pelo planejamento, acompanhamento, supervisão e suporte às atividades desenvolvidas.
A resolução também institui o Fórum Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário (Fonamulti), que terá composição com representatividade regional e profissional. Entre suas atribuições estão a proposição de aperfeiçoamento de normas e diretrizes, a elaboração de pareceres técnicos quando solicitado, o subsídio ao CNJ em matérias relacionadas ao tema e o acompanhamento permanente da atuação das equipes técnicas no Judiciário.
Além disso, o CNJ manterá um cadastro nacional de instrutoria interna, integrado por servidoras e servidores do Poder Judiciário, voltado à capacitação das equipes multiprofissionais. Caberá ainda aos tribunais instituírem políticas de educação permanente, ações voltadas à promoção da saúde mental desses profissionais e a garantia de condições adequadas de trabalho.
Por fim, a norma prevê a realização, a cada dois anos, do Encontro Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário, com o objetivo de promover a integração entre os profissionais, ofertar capacitação continuada e reunir subsídios para o aprimoramento das políticas judiciárias.
