O escritório Dias & Amaral Advogados Associados, com sede no Setor Sul, em Goiânia, lançou, neste mês de outubro, a cartilha Pejotização — Riscos Jurídicos e as Novas Perspectivas, material explicativo e orientativo voltado a empresas e profissionais que atuam sob o modelo de contratação por pessoa jurídica (PJ). A publicação busca esclarecer os principais aspectos legais da prática, que se tornou uma das formas mais comuns de relação de trabalho no mercado atual.
Elaborada pelos advogados Júlia Diniz e Diego Amaral, a cartilha apresenta uma visão técnica e atualizada sobre o tema, abordando os entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo é oferecer subsídios para que gestores e profissionais compreendam as diferenças entre a pejotização regular e a irregular, evitando riscos jurídicos e fortalecendo a segurança nas relações contratuais.
Principais pontos abordados
A publicação explica que a pejotização, quando praticada de forma transparente e sem subordinação hierárquica, representa uma modalidade moderna de relação de trabalho, adequada às novas dinâmicas da economia digital, ao trabalho remoto e à economia por projetos.
Entre os benefícios do modelo estão a autonomia profissional, a flexibilidade de horários e o planejamento tributário, além da redução de encargos trabalhistas e da possibilidade de atuação com múltiplos clientes. Por outro lado, o material adverte que, quando há pessoalidade, habitualidade e subordinação direta, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício.
Entendimento dos tribunais
A cartilha destaca que o STF, em decisões de 2023 e 2024, reafirmou a constitucionalidade da terceirização ampla e a validade da contratação por PJ, inclusive em atividades-fim, desde que haja autonomia real. O tribunal também determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas que discutem a matéria até o julgamento do Tema 1.389, que definirá os limites da pejotização.
Já o TST mantém uma postura mais cautelosa, reconhecendo a prática como fraudulenta sempre que constatados elementos de subordinação. O escritório ressalta que, diante dessa dualidade jurisprudencial, é essencial que empresas e profissionais adotem compliance trabalhista e contratos bem estruturados, com foco na prevenção de litígios e na segurança jurídica.
Boas práticas e recomendações
O material ainda reúne orientações práticas, como a celebração de contratos com escopo técnico definido, remuneração por resultado, evitar exclusividade e controle de jornada, além de garantir o cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias.
Segundo os autores, a pejotização, quando utilizada de forma legítima, “é reflexo da evolução das relações de trabalho e da busca por modelos mais flexíveis e eficientes, sem afastar o respeito aos direitos fundamentais do trabalhador”.
