Informativo – Dia 25 de junho de 2025

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    TJGO mantém portaria da PGE-GO que dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de até R$ 500 mil
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    Juiz determina colação igualitária de fazendas doadas em vida, mesmo após venda dos bens por dois herdeiros
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    Prefeitura vai regulamentar uso de celular por motoristas e motociclistas durante condução de veículos
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    TRT-GO firma convênio para uso do Galileu, sistema de IA que auxilia na elaboração de sentenças
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    STJ restabelece indenização a vítima de violência doméstica e reafirma que danos morais são presumidos
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    Município deve liberar alvará sanitário a pet shop mesmo sem veterinário responsável técnico
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    Plano de saúde terá de fornecer medicamentos fora do rol da ANS a paciente com miolena múltiplo
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    Desembargadora suspende negativação de empresas e avalista e impede consolidação de imóvel por indícios de abusividade contratual
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    Termina hoje o prazo de inscrição para o Curso Avançado em Direito Agrário da Faculdade de Direito da UFG
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    GoiásFomento reduz exigência de garantia imobiliária para financiamentos acima de R$ 50 mil
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    Coluna Rota Trabalhista – Por que o programa de partnership ganhou espaço entre startups e por que ele exige mais do que boa vontade
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    Artigo – STJ decidirá se planos de saúde devem fornecer bomba de insulina a pacientes com diabetes tipo 1
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    Artigo – Licitação e os aditivos contratuais
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    Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários sucumbenciais
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