Informativo – Dia 28 de junho de 2024

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    STF invalida exigência de autorização do TJ para medidas cautelares contra autoridades de Goiás
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    CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal
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    TJGO reduz condenação de empresário que agrediu namorada em 2022 e modifica regime de prisão
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    Decisão do STF pode atrasar autorizações judiciais para plantio de cannabis medicinal
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