Até agora 493 advogados dativos já aderiram ao Termo Conjunto com a Secretaria de Governo (Segov) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e receberam um total de R$ 9.497.742,44 em honorários atrasados. A adesão ao acordo que prevê o recebimento da verba com deságio que varia de 5% a 30%, dependendo do valor, segue até 11 de novembro de 2022.
De acordo com informações da Segov, do total de 3.179 advogados com processos protocolados até 31 de dezembro de 2021, 420 já foram pagos e outros 73 estão em processamento para pagamento nos próximos dias. Os pagamentos vão seguir a ordem cronológica conforme o artigo 10 da Lei estadual nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, e nos limites das disponibilidades orçamentárias.
Saiba como fazer o requerimento
Os credores interessados deverão enviar o requerimento administrativo à Secretaria de Estado de Governo por meio do e-mail acordodativos.segov@goias.gov.br até o dia 11 de novembro de 2022, instruído com cópia de seus documentos pessoais, número do PIS/PASEP/NIT, comprovante de endereço atualizado, dados bancários, endereço eletrônico (e-mail), bem como da relação dos pedidos de pagamento outrora apresentados ao referido órgão.
Ainda, será necessário informar sobre a eventual existência de ação judicial em curso para cobrança dos honorários dativos objeto do acordo e comprovar a juntada do termo de acordo aos autos judiciais, estipulando-se que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos e que as custas finais ficariam a cargo do Estado, mas não haverá pagamento, por ser isento.
O requerimento padrão deverá ser assinado por certificado digital. Após a análise do preenchimento dos requisitos legais de habilitação ao acordo de adesão, conferência dos cálculos e apuração do deságio, a Segov adotará as providências atinentes à execução orçamentária, liquidação e pagamento do acordo. Com informações da OAB-GO
